O ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Vinicius Carvalho, anunciou nesta segunda-feira, 30, uma série de medidas para reduzir os casos de decretação de sigilo de cem anos sobre documentos públicos. Entre as ações, uma portaria assinada por ele exige que o servidor responsável pela classificação de sigilo justifique detalhadamente a decisão. A CGU ficará responsável por monitorar essas justificativas.

A nova norma determina que, caso não haja indicação de prazo de restrição de acesso a informações pessoais em uma decisão, o prazo que a ser considerado para o sigilo será de 15 anos. "O que a gente está fazendo hoje é prever que o órgão tem que fazer essa análise e que na ausência dessa análise o pressuposto é que esse sigilo é de 15 anos", disse o ministro durante a coletiva promovida pela CGU nesta segunda.

"A transparência é a base sólida sobre a qual se constrói uma democracia verdadeira e participativa. Com essas novas diretrizes, reafirmamos nosso compromisso com uma administração pública mais aberta e responsável, onde o sigilo é a exceção, e não a regra. O acesso à informação não é apenas um direito do cidadão, é o alicerce para um governo mais eficiente, inclusivo e democrático", afirmou Carvalho.

Projeto de lei para a LAI

Além disso, o ministro informou que enviará um projeto de lei ao Congresso Nacional para alterar a Lei de Acesso à Informação (LAI) e acabar com o sigilo de cem anos em certos casos.

A proposta obriga que os servidores, ao receberem pedidos de informação, considerem o interesse público na decisão de liberar ou não os dados. Atualmente, muitos pedidos são negados sob a alegação de conter informações pessoais, sem levar em conta o interesse coletivo.

Pela nova proposta, caso o acesso a uma informação seja negado, o servidor terá que justificar formalmente a falta de interesse público no pedido. Isso visa tornar o processo de recusa mais transparente, uma vez que, hoje, essa explicação geralmente não é exigida.

A mudança se baseia em um desconforto dentro da CGU: o número crescente de pedidos negados por diferentes órgãos com base no uso de dados pessoais. Em 2023, foram 1.339 solicitações recusadas por essa razão. O número é próximo ao registrado em 2022, último ano do governo Jair Bolsonaro, com 1.332 requisições rejeitadas.

Durante a campanha eleitoral de 2022, Lula criticou duramente a prática de Bolsonaro em impor sigilo de cem anos a documentos como sua carteira de vacinação e a lista de visitantes do Palácio da Alvorada. Na época, Lula prometeu acabar com essa prática caso eleito. No entanto, desde o início de seu terceiro mandato, o governo impôs sigilo em casos como a lista de visitantes da primeira-dama Rosângela da Silva (Janja) e a declaração de conflito de interesses do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

Com Agência O Globo