Brasil

Governo envia projeto que altera código tributário

A proposta atende aos princípios e às normas internacionais de transparência das contas públicas


	Código tributário: o projeto altera artigo do código que trata do sigilo fiscal
 (Ueslei Marcelino/Reuters)

Código tributário: o projeto altera artigo do código que trata do sigilo fiscal (Ueslei Marcelino/Reuters)

DR

Da Redação

Publicado em 12 de maio de 2016 às 14h22.

O governo enviou ao Congresso Nacional projeto de Lei Complementar que altera o Código Tributário Nacional. O objetivo da proposta é permitir que a Fazenda Pública possa informar valores que deixam de ser arrecadados por incentivos ou benefícios tributários.

A Fazenda Pública compreende os órgãos da administração pública destinados à arrecadação e à fiscalização de tributos, bem como a guarda dos recursos financeiros e títulos representativos de ativo e de direitos do Estado.

O projeto altera artigo do código que trata do sigilo fiscal e acrescenta a hipótese de exceção à vedação da divulgação de informação do “incentivo ou benefício de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

A proposta atende aos princípios e às normas internacionais de transparência das contas públicas.

O objetivo é informar os valores que deixam de ser arrecadados por incentivos ou benefícios tributários, que resultam em renúncia de arrecadação ou em perda de recursos públicos, preservada a intimidade e a privacidade do contribuinte pessoa física.

Acompanhe tudo sobre:Carga tributáriaCongressogestao-de-negociosTransparência

Mais de Brasil

Explosões em Brasília são investigadas como ato terrorista, diz PF

Sessão de hoje do STF será mantida mesmo após tentativa de atentado

Moraes diz que tentativa de atentado em Brasília não é um fato isolado

Moraes autoriza buscas em endereços associados a homem morto em tentativa de atentado