O Governo do Estado anunciou quase às 22h desta segunda-feira que encaminhou à Assembleia Legislativa (Alerj) um pacote de projetos de lei visando a intensificar o enfrentamento ao crime, valorizar as forças policiais e aumentar a receita fluminense. Entre os projetos apresentados está o que revoga o benefício da saída temporária de presos que estão no sistema penitenciário do Rio, com o objetivo de reduzir os índices de criminalidade em todo o estado.

"A revogação desse benefício é uma medida crucial para contribuir com a redução dos índices de criminalidade em todo o território fluminense. É mais do que conhecido que há uma recorrência dos casos de presos detidos por cometerem infrações penais durante as saídas temporárias. Essa e outras propostas buscam aperfeiçoar nossa legislação", disse o governador Cláudio Castro.

Propostas para a Polícia Civil

Na mensagem à Alerj, Cláudio Castro propõe ainda que a declaração do condenado de que pertence a uma facção criminosa seja considerada como critério relevante na decisão de concessão de saídas temporárias e trabalho externo. O governador também propõe, em outro texto, o fim da visita íntima.

Ainda na área de Segurança Pública, o governador propõe um grande programa de videomonitoramento para ser lançado ao longo do segundo semestre, em parceria com os municípios.

Ele apresentou ainda dois projetos voltados à Polícia Civil, que vão garantir avanços para a categoria: a unificação das carreiras da instituição, junto com a regulamentação da Lei Orgânica da instituição.

A proposta para a Polícia Militar

Para a Polícia Militar, foi enviada proposta que adequa o efetivo da corporação à Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares (Lei nº 14.751/2023) e promove o remanejamento de vagas. Com a medida, o governo estima economia anual de mais de R$ 47 milhões.

Cláudio Castro também apresentou o projeto de Prestação de Tarefa por Tempo Certo pelos militares inativos da PM e Corpo de Bombeiros. A ideia é trazer esses profissionais de volta à ativa para que prestem serviços específicos, liberando, em muitos casos, militares da ativa para o reforço do policiamento ostensivo nas ruas e das ações de Defesa Civil.

Projetos econômicos para o Estado do Rio de Janeiro

Na área econômica, o governador enviou à Alerj um projeto para um novo Refis, programa de refinanciamento de créditos tributários de ICMS, inscritos ou não em Dívida Ativa, gerados até 28 de fevereiro deste ano. A expectativa é que a medida gere um reforço de R$ 2 bilhões a R$ 3 bilhões ao caixa estadual. O parcelamento será em até 90 meses, com reduções em juros e multas que podem chegar a 95%.

Por sua vez, um projeto autorizativo para alienação de imóveis do Estado pode gerar mais de R$ 1 bilhão em receita. Para selecionar os imóveis, foi feito estudo coordenado pela Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial da Secretaria de Estado da Casa Civil, que contratou uma consultoria para realizar análises. Os estudos levaram em conta a localização, estado de conservação, aptidão vocacional e potencial ganho de receita.

O governo apresenta ainda redução gradativa dos benefícios fiscais. A ideia é que, em 2026, seja feito um ajuste de 10% para 30% no percentual do FOT (Fundo Orçamentário Temporário), que se refere ao depósito realizado pelos contribuintes que contam com incentivos fiscais e financeiro-fiscais no Rio. A expectativa é que a iniciativa renda cerca de R$ 800 milhões para o caixa estadual.