O governo federal apresentou nesta quarta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) um acordo para realizar o ressarcimento para as vítimas de fraudes de descontos não autorizados em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A previsão do governo é que os primeiros pagamentos possam começar em 24 de julho, para 1,5 milhão de pessoas.

O Ministério da Previdência Social, a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) assinaram o acordo. O texto agora precisa ser homologado pelo ministro Dias Toffoli, relator no STF de uma ação sobre o tema.

Detalhes do acordo e cronograma de ressarcimento

O documento prevê um ressarcimento para os aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025. A devolução corresponderá ao valor total descontado de cada segurado, corrigido pela inflação, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Até agora, o INSS recebeu 3,6 milhões contestações, de pessoas que não reconhecem autorização para os descontos. Em 2,16 milhões de casos (quase 60%), as entidades responsáveis não responderam. Essas pessoas já poderão aderir ao acordo, caso homologado.

Outras 828 mil contestações receberam resposta das entidades, que apresentaram documentos que comprovariam a autorização dos descontos. Esses casos ainda estão sob análise do INSS e por isso não serão incluídos de imediato no cronograma de ressarcimento.

Procedimento para adesão ao ressarcimento

O ressarcimento não é automático e só ocorrerá para quem solicitar, indicando que não autorizou o desconto. Além disso, quem aderir ao acordo terá de desistir de uma eventual ação judicial já apresentada contra o INSS.

Nesta quarta-feira, o secretário executivo do Ministério da Previdência, Adroaldo da Cunha, afirmou que o governo deve apresentar na próxima semana o calendário de pagamento de ressarcimento, após a homologação do acordo.

— Talvez na próxima semana já tenhamos o anúncio do calendário de pagamentos, assim que o acordo for assinado no STF sob a condução do ministro Dias Toffoli — disse Adroaldo da Cunha.

Pedido de crédito extraordinário e andamento do processo

Toffoli é relator de uma ação na qual o governo federal solicitou a suspensão de todos os processos judiciais que tratam de ressarcimento pelas fraudes. O Executivo ainda pediu autorização para abrir crédito extraordinário para realizar a devolução dos descontos.

O pedido de aval às verbas extras foi reforçado nesta quarta, com a apresentação do plano. O crédito extraordinário foi definido como "instrumento vital para a execução do pacto".

Na semana passada, Toffoli conduziu uma audiência de conciliação no STF sobre os ressarcimentos. No encontro, o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, afirmou que o governo federal poderia começar os pagamentos a partir de 24 de julho, com lotes quinzenais. Segundo ele, esse primeiro lote de pagamentos contemplaria 1,5 milhão de pessoas.