Luiz Fux (TSE/Divulgação)
Repórter
Publicado em 13 de novembro de 2024 às 08h13.
Última atualização em 13 de novembro de 2024 às 08h42.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu apostadores de utilizar dinheiro vindo de benefícios sociais para apostas on-line, conhecidas como bets. Na decisão, o magistrado cita os programas de transferência de renda como Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e determina que por meio do Ministério da Fazenda, o governo deve adotar medidas de "proteção especial" para impedir que esse desvio de finalidade aconteça.
No documento assinado por Fux na última terça-feira, 12, está determinado que a portaria sobre proibição de publicidade em sites de apostas voltadas para crianças e adolescentes começa a valer a partir de agora. Antes, essa mudança começaria a valer somente em 2025. O magistrado disse que “a presente decisão tem caráter liminar” e deve ser “submetida ao referendo do Plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente de sua eficácia imediata”.
A proibição do STF, por meio da decisão de Fux, acontece no dia seguinte à uma audiência pública sobre o tema, realizada no STF e que ouviu diferentes pontos de vista sobre impactos das apostas online e é citada pelo magistrado no texto.
"As manifestações realizadas pelos diferentes atores na audiência pública apresentaram evidências dos relevantes e deletérios impactos [...] da publicidade de apostas na saúde mental de
crianças e adolescentes, e das apostas nos orçamentos familiares, particularmente de pessoas beneficiárias de programas sociais e assistenciais [...]", descreve.
Em outubro, esse tema já havia sido abordado pelo ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, quando ele afirmou que ascasas de apostasno Brasil não poderão aceitar pagamentos realizados com o cartão do Bolsa Família. "O cartão do Bolsa Família tem liberdade de uso para acessar as necessidades da família, alimentação e outras. Certamente, jogos não são uma necessidade. Para não criar inclusive um preconceito contra o cartão do Bolsa Família, a medida geral que vale para todos os cartões vale também para o Bolsa Família", disse o ministro após reunião com o ministro da Fazenda,Fernando Haddad no dia 17 do mês passado.
"Segundo os dados, 1,4% do total de beneficiários usaram o cartão do Bolsa Família para fazer apostas. É um número baixo, mas é um problema. Vamos adotar adotar a medida geral do uso de todos os cartões", afirmou.
Dias explicou que a restrição seguirá a mesma lógica do bloqueio para o uso de cartões de crédito nos sites de apostas. Segundo ele, a decisão já foi tomada, e o governo está estudando a implementação do ponto de vista técnico.
"O cartão não tem limite para pagamento, ou seja, zero para pagamento de apostas. Na verdade, há um bloqueio integrado com o sistema das próprias empresas, além de uma fiscalização coordenada pela Secretaria Nacional de Jogos e Apostas junto com o Banco Central e outros controladores também participarão dessa rede de fiscalização", afirmou.
Questionado se quem utilizar o Bolsa Família para apostar terá benefício bloqueado, o ministro disse que "não".