A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou na quarta-feira, 2, ao Supremo Tribunal Federal (STF) acordo interinstitucional de conciliação para viabilizar o ressarcimento das vítimas de descontos associativos não autorizados em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O texto foi homologado pelo ministro Dias Toffoli, relator no STF de uma ação sobre o tema, nesta quinta-feira, 3.

Além da homologação do acordo, o ministro suspendeu as ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025.

O governo realizará pagamentos por meio de crédito extraordinário por medida provisória, fora do limite de gastos previsto no Novo Arcabouço Fiscal. O instrumento foi autorizado por Toffoli. Ele afirmou que a medida é necessário para garantir a celeridade da devolução. 

O crédito extraordinário foi definido pelo governo como "instrumento vital para a execução do pacto".

Segundo o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, o plano é fazer pagamento em lotes quinzenais, que começariam em 24 de julho para 1,5 milhão de pessoas.

Como será a devolução de descontos da fraude do INSS?

O acordo determina que aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 serão ressarcidos administrativamente, desde que adiram ao pacto. Beneficiários que não realizar a adesão, poderá solicitar a devolução via judicial.

O valor a ser devolvido corresponderá ao montante descontado de cada segurado, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar do mês de cada desconto até a data de sua inclusão efetiva na folha de pagamento.

A União arcará com os custos do ressarcimento nos casos em que as entidades associativas não responderam à contestação dos descontos feita pelos segurados por meio dos canais oficiais do INSS. 

De acordo com o instituto, foram registradas 3,6 milhões de contestações. Desse total, cerca de 60%, ou aproximadamente 2,16 milhões de casos, ficaram sem resposta das entidades associativas. Esse número representa os segurados que já podem aderir ao acordo para o ressarcimento administrativo.

Outras 828 mil contestações receberam resposta, com a apresentação de documentação ao INSS para comprovar a autorização dos descontos. Esses casos continuam sendo analisados e não serão incluídos, por enquanto, no cronograma de ressarcimento administrativo.

O acordo também prevê a possibilidade de definir novas hipóteses para a devolução dos valores indevidamente descontados. Essas situações poderão ser estabelecidas de comum acordo entre as partes signatárias, com base na análise das respostas das entidades, como em casos de comprovação de fraudes na documentação apresentada ao INSS.

Além das medidas para devolver os valores aos segurados, a AGU tem adotado ações para garantir o ressarcimento dos recursos da União que serão usados no pagamento das vítimas das fraudes. A Justiça Federal determinou o bloqueio cautelar de bens e valores, totalizando R$ 2,8 bilhões, de 12 empresas e seus sócios investigados na operação "Sem Desconto".

Quando vai começar as devoluções do INSS?

O plano prevê que os pagamentos comecem a partir de 24 de julho.

O cronograma de pagamentos dos demais lotes e os detalhes da sistemática de devolução dos valores aos segurados deverão ser divulgados pelo Governo posteriormente.

Como solicitar a devolução dos descontos indevidos do INSS?

Os aposentados e pensionistas que identificarem descontos indevidos em seus benefícios poderão se manifestar sobre o reconhecimento ou não desses descontos por meio dos canais oficiais, o aplicativo Meu INSS e o telefone 135, sem a necessidade de apresentar qualquer documentação.

O sistema irá gerar automaticamente uma cobrança para a associação responsável pelo desconto, que terá 15 dias para comprovar o vínculo com o aposentado ou proceder com a devolução do valor descontado.

A devolução será feita por meio de um depósito identificado diretamente ao INSS, que repassará o valor ao segurado por meio de uma folha de pagamento suplementar.

Onde solicitar o reembolso?

A Instituição diz que todo o processo deve ocorrer exclusivamente pelos canais oficiais, garantindo que os segurados não precisem se envolver diretamente com as associações ou apresentar documentos para comprovar os descontos ilegais.