Agência de notícias
Publicado em 30 de setembro de 2025 às 07h28.
O veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que mudava a Lei da Ficha Limpa aprovado pelo Congresso no início do mês é o de número 126 de terceiro mandato de Lula. O presidente vetou os dispositivos que mudavam a regra de contagem do período de oito anos de inelegibilidade imposto a políticos afetados pela norma e que, na prática, reduziriam a impossibilidade de candidaturas.
Desde que assumiu o cargo para um terceiro mandato, em 2023, Lula já vetou parcialmente 126 projetos de lei e fez outros 15 vetos totais. Destes, o mais recente foi em julho, quando o presidente vetou totalmente o projeto de lei que aumentaria o número de deputados federais de 513 para 531. Os dados são da Casa Civil da Presidência e do Congresso Nacional.
Apenas neste ano, Lula vetou 28 projetos parcialmente e outros 5 integralmente.
Uma vez que o presidente veta um texto, o Congresso aprecia os dispositivos rejeitados novamente. Para a rejeição de um veto é necessária a maioria (mais da metade) dos votos de Deputados e Senadores. Portanto, é preciso que ao menos 257 deputados e 41 senadores votem, separadamente, para derrubar o veto, caso contrário, este é mantido.
Neste mês, o presidente sancionou o projeto de lei da adultização com vetos parciais. O principal veto foi ao artigo que previa que a norma só teria vigência a partir de um ano da sanção presidencial. O Planalto queria que a lei, que estipula medidas para coibir abusos a crianças e adolescentes em ambientes digitais, passasse a valer em 45 dias.
Em agosto, Lula vetou 63 dispositivos do projeto que flexibiliza regras de licenciamento ambiental no país. O governo também anunciou o envio de um projeto de lei ao Congresso para corrigir "vácuos" e de uma Medida Provisória para que o modelo de Licença Ambiental Especial (LAE) entre imediatamente em vigor, mas sem a previsão de análise em uma só etapa, como a proposta original do Congresso previa. O veto ainda não foi apreciado pelos parlamentares.
Foi vetada, por exemplo, a possibilidade de a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) ser usada para empreendimentos considerados de médio potencial poluidor. De acordo com a Casa Civil, há respaldo para o veto com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. Também foi barrada a permissão para que cada estado tivesse regras de licenciamento ambiental, sem padronização nacional.
Em 17 de julho, Lula vetou integralmente o projeto que aumentaria o número de deputados federais no país de 513 para 531. Em mensagem encaminhada ao Congresso, o presidente afirmou que a medida era inconstitucional, além de contrariar o interesse público. O veto foi embasado em pareceres do Ministério da Justiça, da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento. O veto ainda não foi apreciado pelo Congresso.
Lula vetou integralmente, em janeiro deste ano, um projeto que dava direito a "indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika". O Congresso derrubou o veto e promulgou a lei em julho.
Outro veto integral derrubado pelo Congresso foi o que dispensava o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC) da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável. Lula vetou a matéria em novembro de 2024 e o Congresso derrubou o veto em junho deste ano.
Em setembro de 2024, o presidente vetou texto que tornava obrigatória a limpeza de areia de quadras e parques. O veto foi mantido.
Em novembro de 2023, Lula vetou a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores até 2027. O veto foi rejeitado pelo Congresso no mês seguinte. Também em novembro de 2023, o presidente vetou projeto que alterava a classificação de atividade perigosa a motoristas expostos a quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares. O veto foi rejeitado no mês seguinte.
Em agosto de 2023, Lula vetou um projeto de lei que obrigava estados e municípios a fornecer uniforme escolar aos alunos da educação básica em escolas públicas. O veto foi mantido.