O ministro Edson Fachin, que assume a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) no próximo dia 29, definiu os processos que abrirão sua gestão à frente da Corte. As primeiras sessões sob seu comando, marcadas para os dias 1º e 2 de outubro, terão como foco temas sensíveis à sociedade, como direitos trabalhistas, proteção ambiental e garantias individuais.

No dia 1º, Fachin pautou ações que discutem a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais. O julgamento é acompanhado de perto por empresas do setor e por entidades de trabalhadores, e pode ter impacto direto sobre o modelo de trabalho adotado por milhões de brasileiros. O processo conhecido como "uberização" é relatado pelo próprio Fachin.

Preservação ambiental e mudanças nos limites de parques nacionais

A sessão também incluirá duas ações relacionadas à preservação ambiental. Uma trata da alteração dos limites do Parque Nacional do Jamanxin, no Pará, área de alta pressão por desmatamento. A outra discute a criação do Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu, em Santa Catarina, envolvendo o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.

Aplicação do Estatuto do Idoso aos contratos de planos de saúde

Ainda no mesmo dia, os ministros vão analisar se o Estatuto do Idoso deve ser aplicado a contratos de planos de saúde firmados antes da sua vigência. A decisão pode afetar milhares de usuários que enfrentam reajustes elevados por faixa etária.

Já no dia 2, Fachin pautou uma ação proposta por entidades da magistratura que questiona regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre critérios para promoção de juízes e acesso aos tribunais de segundo grau. O tema é considerado estratégico por associações de classe e pode redefinir a carreira na magistratura.

Outro processo relevante trata da obrigatoriedade de advertência ao preso sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem policial. A discussão gira em torno da validade de provas obtidas em interrogatórios informais, à luz do princípio constitucional da não autoincriminação.