Para crimes como calúnia, difamação e injúria, continuam valendo as regras atuais, de que é necessária uma ordem judicial para a remoção. Somente se essa ordem for descumprida as plataformas têm responsabilidade.

Caso um conteúdo que já tenha sido reconhecido como ofensivo pelo Judiciário seja replicado, os provedores devem remover as publicações a partir de uma notificação.

Também há a necessidade de ordem judicial para remoção de conteúdos em serviços de mensagens, como WhatsApp e Telegram, para e-mail e para aplicativos de reuniões fechadas, como o Zoom.

Há uma "presunção de responsabilidade", independente de notificação, dos conteúdos de anúncios pagos ou distribuídos de forma artificial (como por robôs). As plataformas ficam isentas se provarem que agiram em tempo razoável para remover as publicações.

Plataformas precisam impedir publicação de conteúdos com condutas e atos antidemocráticos; terrorismo; instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação; incitação à discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexualidade ou identidade de gênero; crimes praticados contra a mulher em razão da condição do sexo feminino; crimes sexuais contra pessoas vulneráveis, pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes.

Os provedores podem ser responsabilizados caso ocorra uma "falha sistêmica" em relação a esses conteúdos, mas não por publicações isoladas.

As plataformas precisam ter uma sede e um represente no país, com identificação e informações para contato disponibilizadas de forma acessível.

As empresas deverão apresentar relatórios anuais de transparência sobre notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamento.

Os marketplaces, sites onde são vendidos conteúdos de terceiros, respondem as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Os ministros aprovaram um "apelo" ao Congresso para que elabore uma legislação "capaz de sanar as deficiências do atual regime quanto à proteção de direitos fundamentais".