Brasília - Decisão liminar da Justiça Federal suspendeu nesta terça-feira, 12, o pagamento por estudos realizados pela Estruturadora Brasileira de Projetos (EBP), e utilizados pela Secretaria de Portos (SEP), para o arrendamento de 159 instalações portuárias, em processo de licitação. O juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal do Distrito Federal, determinou a retenção, nos contratos de concessão, dos valores a serem ressarcidos à EBP.

A medida atende ação judicial movida pelo deputado Augusto Coutinho (SDD-PE), cujo ponto central questionava a preferência concedida pelo governo à EBP, empresa privada criada por oito bancos em parceira com o BNDES.

"Não houve, até o momento, aplicação de recursos públicos federais. Mas os estudos, caso venham a ser utilizados nos procedimentos licitatórios para as concessões, serão pagos pelo licitante vencedor com recursos indubitavelmente públicos", escreveu o magistrado. E completou: "Este preço será embutido nas propostas, sem a menor sombra de dúvidas."

Autorizada pela SEP, a EBP receberia 0,37% sobre cada projeto, até o limite global de R$ 63,8 milhões, para fazer levantamentos prévios à concessão dos terminais portuários.

Resposta

Impedida pela liminar judicial de receber ressarcimentos por seus estudos para licitação de portos, a Estruturadora Brasileira de Projetos (EBP) informou nesta terça-feira, 12, em nota, ter pedido a "reconsideração" da decisão da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

"A EBP já pediu reconsideração da decisão no ponto em que vedou que a empresa ganhadora da licitação faça o ressarcimento dos estudos efetuados no projeto de portos", afirmou. "E espera revertê-la, pois considera que o Poder Judiciário deve apreciá-la com maior profundidade, após a apresentação da contestação por parte da EBP."

Com seus estudos contestados por arrendatários e governos estaduais, a empresa privada defendeu a "consistência" de seus projetos. Para a EBP, os estudos devem ser "acolhidos no mérito tanto pela administração quanto pelos órgãos de controle e pelo Poder Judiciário".

A EBP afirmou, ainda, considerar "importante vitória" a rejeição ao pedido do deputado Augusto Coutinho (SDD-PE) para impedir o governo de utilizar os estudos em sua proposta de arrendamentos portuários. "Consideramos essa decisão, nesse ponto, uma importante vitória. Ela garante que não haverá interrupção nos processos sob andamento", diz a nota.

Procurada pela reportagem para esclarecer critérios adotados em relação aos estudos da EBP, a Secretaria de Portos (SEP) limitou-se a informar: "Quem vai se manifestar sobre a questão será a Advocacia-Geral da União", afirmou, por e-mail, a assessoria da SEP. Consultada, a AGU informou não ter sido "intimada" da decisão do juiz Catta Preta Neto.