São Paulo - Hoje, 31 de julho, os salários dos mais de 30 mil servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que estão entre os mais altos do funcionalismo público, deveriam ter sido publicados na internet com o nome de cada um. Mais uma vez, no entanto, isso não acontecerá na data estipulada: ontem à noite, o sindicato que representa os funcionários do Legislativo, Sindilegis, conseguiu na Justiça Federal tutela antecipada contra a divulgação nominal. 

Por todo o país, a transparência trazida pela Lei de Acesso à Informação tem sido recebida com protestos e debates porque, entre outras razões, estaria expondo os servidores a ações diversas de bandidos, o que incluiria sequestros, roubos e outras modalidades criminosas.

Para tirar a limpo o risco à segurança de funcionários públicos de todo o país, o brasileiro só tem como olhar dois exemplos: a cidade de São Paulo e o estado do Paraná.

Quando a Lei de Acesso era apenas um projeto nas gavetas do Congresso, em junho de 2009, a Prefeitura da capital paulista decidiu passar pelo desgaste de colocar o nome e o rendimento de cada um de seus mais de 160 mil servidores ativos. Em fevereiro de 2010, foi a vez dos funcionários estaduais do governo do Paraná passarem pela mesma situação. E ninguém percebeu nada de diferente.

E, se tivesse, o resto do Brasil já saberia, na avaliação da ONG Contas Abertas, que defende a publicação dos dados. “Nenhuma estatística mostrou que houve concentração de funcionários públicos sequestrados. Nós já teríamos isso. Se os sindicatos tivessem comprovado isso em São Paulo, já teriam divulgado”, afirma Gil Castello Branco, fundador e economista da entidade de transparência.

“Nada de concreto foi trazido para a gente. Ficamos sabendo de pessoas que foram hostilizadas, mas nada de sequestro ou algo assim, efetivamente. Isso não chegou até nós”, afirmou à EXAME.com o presidente da Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura de São Paulo (FASP), Manoel Veríssimo.

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Em 2009, a FASP, que representa 100 mil servidores da Prefeitura, segundo Veríssimo, incluindo aposentados e pensionistas, tentou impedir a publicação. Conseguiu uma liminar, derrubada logo em seguida. Mas várias associações e servidores deram continuidade às ações. Alguns nomes chegaram a ser retirados individualmente e alguns funcionários conseguiram indenizações por dano moral. Tudo foi revertido com uma decisão do Supremo em outubro de 2011 favorável à publicação das informações. 

As previsões mais pessimistas não parecem ter se concretizado nem em São Paulo nem no Paraná. “Nós não verificamos que tenha havido qualquer caso de violência no estado contra qualquer pessoa a partir da divulgação dos dados”, confirma a coordenadora do Fórum das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Estaduais do Paraná (FES), Marlei Fernandes de Carvalho. O fórum agrega 13 representativos sindicatos estaduais, incluindo trabalhadores da saúde e educação.

Facilidade

Para o Coronel José Vicente da Silva Filho, consultor em segurança pública, a não existência de casos confirmados não é surpresa, embora todos os tipos de crime sejam praticados em uma metrópole como São Paulo. “O criminoso tem muita facilidade para fazer a seleção de alvos. O bandido, na sua maioria, é um sujeito visual. Qualquer um sabe que uma pessoa dentro de um Audi tem relógio de valor, tem dinheiro no bolso, etc”, atesta o coronel, que atuou como Policial Militar na capital paulista por 30 anos, antes de enveredar pelo lado acadêmico e de pesquisa.

Ele acredita que os portais de transparência espalhados pelo país não se tornarão “best sellers” do crime. Os condomínios, os carros de luxo e outros indicadores materiais seriam muito mais eficientes para selecionar alvos que traçar estratégias a partir dos salários. “Basta ir nas áreas nobres da cidade”, sentencia.

Embora não haja estatísticas oficiais, delegados e escrivães ligados à área de sequestros da Polícia Civil do Paraná não se recordam de casos em que criminosos tenham atuado por causa dos dados de salários obtidos na internet. A assessoria de comunicação do órgão fez o levantamento questionando policiais da Delegacia de Vigilância e Capturas e o grupo operacional TIGRE.

Em São Paulo, a assessoria de comunicação da Secretaria de Segurança Pública relata não ter conhecimento de casos assim, mas informa que uma resposta oficial exigiria levantamento em todos as delegacias de bairros e as especializadas como a Anti-Sequestro, que tem 16 divisões. 

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Lógico que nada ter acontecido antes não quer dizer que não possa acontecer depois. E tem quem acredite nisso.

Mesmo sem conhecer casos de violência em São Paulo após três anos de salários publicados, o presidente da FASP não descarta ocorrências no futuro. “Ainda pode ocorrer. Com todo o estado tendo que fazer transparência, pode acontecer, principalmente com os grandes salários”, acredita o sindicalista.

O doutor em segurança pública e tenente-coronel reformado da Polícia Militar, George Felipe Dantas, concorda que os funcionários que ganham acima da média estarão expostos - justamente parcela considerável dos servidores legislativos, em Brasília, em que o salário inicial para técnico parte de 13 mil reais, no Senado. “Acredito que teremos situações que irão corroborar a tese (de que a divulgação de salário é um fator de risco). É uma tese perfeitamente justa e razoável”, afirma Dantas.

É preciso lembrar, porém, que São Paulo e Paraná também têm servidores com holerites de valores altos.

“Acredito que isso deva ser mais bem utilizado por indivíduos com pendor pela criminalidade mais profissional. Não estamos tratando de delito de oportunidade”, opina o especialista George Dantas.

Apesar das previsões quer ninguém quer ver realizadas, por enquanto as coisas parecem ir bem. No Paraná, a oposição à divulgação já é, inclusive, mais branda. “Uma parcela do Fórum nem sempre concorda, acham que a exposição é muito grande. Mas entendemos que dentro do regime de transparência do serviço publico isso é importante, embora ainda levemos ao governo que poderia ser de outra maneira”, afirma a coordenadora do FES do Paraná, Marlei Fernandes de Carvalho.