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Congresso promulga parte da PEC dos Precatórios, com mudança no teto

Alterações feitas pelos senadores na proposta ainda serão avaliadas pela Câmara na semana que vem

Congresso Nacional do Brasil (Moment/Getty Images)

Congresso Nacional do Brasil (Moment/Getty Images)

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Alessandra Azevedo

Publicado em 8 de dezembro de 2021 às 18h08.

Última atualização em 8 de dezembro de 2021 às 18h18.

O Congresso promulgou nesta quarta-feira, 8, a parte consensual entre Câmara e Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. O texto muda a forma de correção do teto de gastos, com o objetivo de viabilizar uma folga no Orçamento suficiente para bancar o Auxílio Brasil de 400 reais.

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Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciaram na terça-feira, 7, um acordo para que fossem promulgados apenas os trechos sobre os quais as duas Casas concordaram. Como os senadores alteraram o projeto aprovado antes pela Câmara, a PEC precisa passar novamente pela avaliação dos deputados.

Pelo acordo, as mudanças feitas pelos senadores, que não foram promulgadas, devem ser analisadas pelos deputados na próxima terça-feira, 14. O texto será apensado a uma outra PEC, a 176/2012, que também trata de precatórios e já está em estágio avançado de tramitação na Câmara. 

Segundo Pacheco, os pontos em comum garantem um espaço fiscal de mais 60 bilhões de reais, o suficiente para o pagamento do Auxílio Brasil de 400 reais, que custará 54 bilhões de reais. O texto, na íntegra, libera 106 bilhões de reais para gastos da União em 2022, pelas estimativas do Ministério da Economia.

A parte consensual da PEC prevê que a regra de correção do teto de gastos, que hoje considera o IPCA apurado entre julho de um ano e junho do ano seguinte, passe a considerar o período entre janeiro e dezembro. Também foi promulgado o trecho que permite que municípios parcelem em até 240 meses dívidas com a Previdência Social.

As partes que ficaram para depois incluem o trecho que estabelece que o Auxílio Brasil será um programa permanente e a limitação do pagamento de precatórios até 2026. Outro item acrescentado pelo Senado, que não foi promulgado ainda, prevê que todo o espaço fiscal aberto pela PEC será usado para bancar o Auxílio Brasil e para gastos com seguridade social.

 

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