Brasil

Congresso derruba vetos de Lula ao Marco das Garantias e retoma apreensão de veículos

Com a decisão dos parlamentares de derrubar vetos do presidente da República, voltará a valer a busca e apreensão extrajudicial de veículos usados como lastro em operações de crédito

Lula: anteriormente, presidente havia vetado o trecho que autorizava a apreensão de veículos sem autorização judicial (Andressa Anholete/Getty Images)

Lula: anteriormente, presidente havia vetado o trecho que autorizava a apreensão de veículos sem autorização judicial (Andressa Anholete/Getty Images)

Publicado em 14 de dezembro de 2023 às 16h26.

O Congresso Nacional derrubou no período da tarde desta quinta-feira, 14, em sessão conjunta, os vetos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao Marco Legal das Garantias, uma das apostas do Ministério da Fazenda para destravar a concessão de crédito no País, aumentar o consumo das famílias e impulsionar o crescimento econômico.

O Marco das Garantias facilita a obtenção de crédito no País ao permitir que um mesmo bem seja usado em mais de uma operação de crédito. O raciocínio é que, com garantias mais sólidas, as instituições financeiras poderiam reduzir os juros de empréstimos.

Com a decisão dos parlamentares de derrubar vetos do presidente da República, voltará a valer a busca e apreensão extrajudicial de veículos usados como lastro em operações de crédito, em caso de inadimplência.

Segundo o Congresso, havia acordo com o governo para sanção do texto na íntegra, mas os vetos foram feitos a pedido da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor.

O que é o marco das garantias?

É um projeto de lei que visa a alterar as normas sobre as garantias concedidas para a tomada de crédito. Será mais fácil para bancos e instituições executarem dívidas em caso de inadimplência. Isso reduz o risco do credor e, com isso, o custo do empréstimo.

O que Lula havia vetado?

Lula vetou o trecho que autorizava a apreensão de veículos sem autorização judicial. Isso ocorreria caso o bem não tivesse sido entregue ou disponibilizado voluntariamente no prazo legal. Assim, o credor poderia pedir a busca e apreensão extrajudicial.

Lula argumentou que a proposta teria "vício de inconstitucionalidade, uma vez que cria uma modalidade extrajudicial de busca e apreensão do bem móvel.

(Com O Globo e Estadão Conteúdo)

Acompanhe tudo sobre:Governo LulaCongressoCrédito

Mais de Brasil

Acidente com ônibus escolar deixa 17 mortos em Alagoas

Dino determina que Prefeitura de SP cobre serviço funerário com valores de antes da privatização

Incêndio atinge trem da Linha 9-Esmeralda neste domingo; veja vídeo

Ações isoladas ganham gravidade em contexto de plano de golpe, afirma professor da USP