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O Congresso Nacional realiza sessão conjunta nesta quinta-feira, 28, para analisar 20 vetos presidenciais que trancam a pauta de votações. A sessão está marcada a partir das 10 horas. Entre os temas que serão analisados pelos deputados e senadores estão vetos ao texto da privatização da Eletrobras, e o veto total que o presidente Jair Bolsonaro deu à lei chamada Paulo Gustavo, que beneficia artistas.

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Para a rejeição de um veto é necessária a maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores. Além dos vetos, está na pauta da Câmara uma proposta que permite a redução de tributos sobre combustíveis sem necessidade de compensar a perda de arrecadação. Também pode ser analisado o projeto que abre crédito de 2,6 bilhões de reais para despesas de pessoal e Plano Safra.

Nos vetos analisados está o que permite ao governo federal quebrar a patente para produzir medicamentos e vacinas nos casos de emergência nacional ou internacional em saúde. O texto foi aprovado pela Câmara em julho do ano passado. Foram vetados pelo presidente Bolsonaro cinco dispositivos que determinam a quebra temporária de patentes de vacinas e insumos em períodos de emergência ou estado de calamidade pública.

Na pauta está ainda o veto que cancelou trechos da lei que institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo). A norma prevê a criação de um registro nacional unificado de dados sobre violência contra a mulher. Bolsonaro vetou a mudança da definição de violência contra mulher de "ato ou conduta baseado no gênero" para "ato ou conduta praticados por razões da condição de sexo feminino".

No debate está também o veto parcial ao projeto de lei de conversão que modificou a MP de privatização da Eletrobras. O presidente vetou diversos artigos, como a possibilidade de empregados demitidos após a privatização adquirirem ações da empresa com desconto. Para ele, vendas de ações dessa forma tipificam conduta ilegal de distorção de práticas de mercado.

Outro ponto analisado será o trecho barrado que trata da permissão para que funcionários demitidos da Eletrobras até um ano após a privatização sejam realocados em outras empresas públicas. Nesse caso, Bolsonaro alegou que práticas desse tipo violam a Constituição em relação ao acesso a emprego público por concurso.

(Com Agência Câmara)