O impasse em torno da tramitação de medidas provisórias (MP) segue travando a pauta do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso Nacional. Nesta quarta-feira, 12, por exemplo, a comissão mista que analisará a medida provisória da reestruturação da Esplanada dos Ministérios, tida pela liderança do governo como uma das mais sensíveis por causa do prazo de validade da MPs – caduca em 50 dias –, teve o início dos trabalhos adiado novamente.

As MPs são um dos instrumentos mais comuns utilizados pelo poder Executivo. Quando editadas, já têm força de lei – situação que dura 60 dias com possibilidade de mais 60 dias de extensão. As normas precisam tramitar na Câmara e no Senado para se transformarem em lei. Caso contrário, caducam; isto é, perdem valor jurídico.

No pior dos cenários, caso o impasse persista sem solução, o governo pode ver caducar medidas que basicamente organizam a sua estrutura e que estruturam programas como o Bolsa Família e o Minha Casa Minha Vida. Um cenário extremamente improvável, é verdade, mas que deixa em alerta o Planalto. Se medidas provisórias simples não vão adiante, como ficarão medidas mais complexas como o arcabouço fiscal e a reforma tributária?

O motivo oficial do adiamento desta quarta, 12, foi um pedido de vista do deputado Danilo Forte (União-CE) quanto ao cronograma de trabalho apresentado pelo relator da proposta, o deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL). Segundo Forte, não seria possível aceitar a apresentação do plano de trabalho por causa da ausência de senadores na comissão. Em poucas palavras, escancarou o impasse sobre o rito das MPs:

“Nós precisamos defender o processo que estávamos defendendo na Câmara, que era mais ágil”, disse. “O presidente [Arthur] Lira tinha razão. Se discutiu tanto pela instalação das comissões mistas, mas elas estão parecendo sanduíche de merenda de escola. É lamentável que só tenha deputados e não tenha presença de senadores.”

Vai e volta

Na terça-feira, 11, quando as três comissões (MP da reestruturação da Esplanada, do Bolsa Família e do Minha Casa Minha Vida) deviam ter sido instaladas – apenas a última teve todo o processo concluído –, senadores reclamaram da ausência dos deputados. A ausência foi classificada como “boicote” à instalação dos colegiados para a análise das medidas, como defende o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Nesta quarta, o vice-presidente do colegiado, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), até tentou manter a sessão e votar o plano de trabalho ainda hoje. “Se nós não aprovarmos o plano de trabalho fica comprometida a própria sessão que está marcada para amanhã [quinta, 13] as 10h”, defendeu, sem êxito.

A 50 dias de caducar

Para pacificar a situação, o líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), interveio, pedindo que fosse acatado o pedido de vista do deputado Danilo Forte, uma vez que se trata de um mecanismo regimental.

Randolfe, no entanto, relembrou que a MP já completou 70 dias, faltando apenas mais 50 para que ela perca sua validade.

“De todas as MPs que precisam ser analisadas, essa é a mais sensível porque pelo instrumento constitucional não é possível reeditar uma medida provisória”, pontuou Randolfe.

Uma medida provisória tem validade de 60 dias – e possíveis 60 dias de extensão, totalizando 120 dias – antes de caducar. “Nós temos 50 dias para que essa medida seja votada na comissão, votada no plenário da Câmara e depois no plenário do Senado”, ressaltou.

MP da Esplanada: parecer no dia 25/4

Após o impasse, e a intervenção do líder governista, ficou determinado que a comissão será retomada na quinta-feira, 13, para a aprovação do plano de trabalho. Às 10h30 o colegiado pretende dar início a uma audiência pública com representantes da Casa Civil e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que consta no plano de trabalho. Os nomes dos representantes das pastas, no entanto, não foram divulgados.

O colegiado realizará duas audiências públicas. A de amanhã, com a Casa Civil e o Ministério da Gestão. E a próxima marcada para o dia 18 de abril, que deverá ouvir representantes da sociedade civil, que segundo o relator da MP, Isnaldo Bulhões, serão escolhidos a partir da indicação dos membros do colegiado.

Já o parecer deve ser apresentado e votado no dia 25 desse mês. Após a votação no colegiado a medida será analisada pelo plenário da Câmara e depois pelo o do Senado.

MP do Bolsa Família

A comissão que tratará do Bolsa Família também foi instalada nesta terça-feira, 11, mas foi suspensa pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), presidente do colegiado, devido à ausência de parlamentares.

Deveria ter acontecido nova reunião nesta quarta-feira, 12, que foi novamente postergada. A nova sessão está marcada para quinta, 13, às 11h, quando deve ser apresentado o nome do relator para a medida, e o plano de trabalho.

Editada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no início de seu mandato, a MP trouxe de volta o nome Bolsa Família, que havia sido substituído por “Auxilio Brasil” no último ano da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Entre as mudanças na reformulação, o governo estabelece novos valores a serem acrescentados ao programa. Além dos R$ 600 de benefício, o programa passou a contar com um acréscimo de R$ 150 para cada criança de zero a 6 anos de idade. A partir de junho, haverá um adicional de R$ 50 para cada integrante da família com idade entre sete e 18 anos incompletos e para gestantes

Entenda o impasse no Congresso por trás da tramitação das MPs

A instalação desses colegiados tem criado polêmica nas últimas semanas. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, inicialmente queria o fim das comissões mistas, com votação das MPs diretamente no plenário de cada Casa – primeiro na Câmara, depois no Senado –, como ocorreu na pandemia, o que na avaliação dele daria mais celeridade ao processo.

Já o presidente do Senador, Rodrigo Pacheco, determinou em decisão unilateral o retorno dos colegiados, com a justificativa de que a emergência sanitária havia acabado e, por isso, era necessário retomar o rito previsto na Constituição.

Houve uma tentativa de Lira de reverter o quadro. Ele enviou um ofício ao chefe do Senado o para pedir que a decisão fosse tomada em uma sessão conjunta do Congresso Nacional. Num outro momento, Lira recuou e propôs manter as comissões mistas, mas com uma mudança na composição, hoje paritária entre as duas Casas, que passaria a ser de um senador para cada três deputados.

As lideranças partidárias no Senado também não foram receptivas à proposta. Na semana passada Pacheco anunciou que os senadores aceitariam apenas estabelecer prazos para a análise das MPs nas comissões mistas, mas não a mudança na composição, que, na visão dele, causaria desequilíbrio no processo legislativo.

Por fim Arthur Lira, argumentou que não haveria falta de equilíbrio porque deputados e senadores, nesse caso, votariam de forma separada nos colegiados, com a necessidade de aprovação das MPs nas duas Casas, tanto nas comissões, quanto no plenário.

Lira afirma também que o modelo defendido por ele é mais democrático, porque a discussão não fica restrita a uma pequena parcela de parlamentares. Isso porque as comissões mistas (compostas de 13 deputados e 13 senadores), não têm prazo para concluir a análise das MP, podendo praticamente esgotar os 120 dias e deixando o conjunto de deputados e senadores sem tempo para analisar as propostas.