Brasil

Comissão especial aprova texto-base da reforma administrativa

Placar foi de 28 votos a favor e 18 contrários. Deputados votam destaques e, em seguida, texto vai ao plenário da Câmara, onde precisa de 308 votos favoráveis para ser aprovado

Deputado Arthur Maia, relator da reforma administrativa na Câmara (Luis Macedo/Agência Câmara)

Deputado Arthur Maia, relator da reforma administrativa na Câmara (Luis Macedo/Agência Câmara)

AA

Alessandra Azevedo

Publicado em 23 de setembro de 2021 às 17h38.

Última atualização em 23 de setembro de 2021 às 19h04.

Após mais de seis horas de discussão e uma tentativa de votação frustrada na quarta-feira, 22, a comissão especial que discute a reforma administrativa na Câmara aprovou nesta quinta-feira, 23, o texto-base do último parecer do relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), apresentado pela manhã. O placar foi de 28 votos a favor e 18 contra. 

Os deputados ainda votam os destaques, que são sugestões de mudança no texto-base. Em seguida, a matéria ficará pronto para ser avaliada pelo plenário da Casa, fase na qual precisará do apoio de 308 dos 513 deputados, em duas rodadas de votação. Ao longo das discussões, o relator fez uma série de mudanças, e a votação foi adiada algumas vezes em busca de consenso.

Na noite de quarta-feira, após Maia apresentar uma versão com ajustes no parecer pouco depois das 21h, o presidente do colegiado, Fernando Monteiro (PP-PE), pressionado pela oposição, decidiu suspender a sessão e, depois, encerrá-la. Deputados pediram o adiamento da discussão para que as assessorias tivessem tempo de avaliar o novo texto.

Na nova versão do texto, apresentada pela manhã, Maia garante que juízes e membros do Ministério Público ficarão de fora da reforma, inclusive da parte que acaba com privilégios para servidores, como férias superiores a 30 dias, licença-prêmio, aposentadoria compulsória como punição e promoções automáticas por tempo de serviço. (Veja mais abaixo)

A oposição, que tentou obstruir a votação, aposta em um resultado diferente no plenário. “O maior avanço será quando derrotarmos a PEC 32 no plenário”, disse Gervásio Maia (PSB-PB), na quarta-feira. O deputado André Figueiredo (PDT-CE) acredita que “não existem 308 deputados dispostos a chancelar” a proposta. 

“Aqui podemos não ter a vitória esperada, mas fazemos conclamação a todos os servidores que se mobilizaram nessas últimas semanas, que possamos continuar com essa mobilização e fazer com que a PEC 32, se não derrotada aqui, seja derrotada no plenário”, afirmou Figueiredo.

Para garantir a aprovação na comissão, partidos trocaram integrantes do colegiado. Com o novo arranjo, o Novo, que tem uma bancada de oito deputados na Câmara, acabou com sete na comissão especial, chegando a uma proporção que não se repetirá no plenário. 

Veja o os pontos principais do texto aprovado pela comissão especial:

Fim dos penduricalhos, exceto para o Judiciário

A proposta acaba com privilégios para novos servidores, como férias superiores a 30 dias, licença-prêmio, aposentadoria compulsória como punição e promoções automáticas por tempo de serviço. A regra, entretanto, não vale para juízes e membros do Ministério Público.

Controverso, esse ponto poderá ser mudado por emenda. Antes, o relator tinha declarado inconstitucionais emendas que incluíssem juízes e promotores. Agora, elas podem ser votadas, mas há um acordo para que isso ocorra apenas no plenário, o que dificulta a aprovação, porque serão necessários 308 votos.

“Darei meu voto no plenário a favor da inclusão do Judiciário. Aliás, digo mais, meu voto será sempre pela inclusão de todos”, disse Maia. Ele disse não ter incluído a emenda porque recebeu um parecer da Mesa da Câmara contra a inclusão.

Redução de salário de servidores

A possibilidade de redução de jornada e salário de servidores públicos em 25% é mantida no texto, mas a medida só poderá ser adotada em caso de crise fiscal, "como alternativa em relação à adoção de outra mais drástica, o desligamento de servidores efetivos", diz o texto.

Contrato temporário

O parecer prevê a possibilidade de contratação temporária por até dez anos, não mais seis anos, como estava no parecer anterior. Os contratados por essa modalidade passarão por um “processo seletivo simplificado sujeito à ampla divulgação e competição”, fase que só será ignorada em casos de urgência extrema. 

A mesma pessoa só poderá firmar novo contrato por tempo determinado após 24 meses. Os contratos deverão “atender necessidades temporárias”, que, se relacionadas a atividades permanentes, “deverão revestir-se de natureza estritamente transitória”. Hoje, esse tipo de contrato pode ser feito em caso de “necessidade temporária de excepcional interesse público”. 

O texto estabelece quais são consideradas as carreiras exclusivas de Estado, em que não pode haver contratação temporária. Maia incluiu carreiras ligadas à manutenção da ordem tributária e financeira, à regulação, à fiscalização, à gestão governamental, à elaboração orçamentária, à inteligência de Estado, ao controle, à advocacia pública, à defensoria pública e à atuação institucional do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Avaliação de desempenho

O novo parecer diz que será apurada a responsabilidade do servidor que tiver duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos. O relator considera que “tais períodos asseguram a constatação do fracasso de medidas corretivas obrigatoriamente implantadas após um primeiro resultado negativo”.

Maia ressalta que o desligamento não é automático. Depois, a depender do resultado, a avaliação de desempenho pode levar a um processo para examinar a possibilidade de perda do cargo, mas o servidor poderá recorrer. A estabilidade fica garantida para todos os servidores.

Instrumentos de cooperação

O relator retomou o artigo que permite que os governos federal, estaduais e municipais firmem instrumentos de cooperação com a iniciativa privada para prestação de serviços públicos, "inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira". O ponto é bastante criticado pela oposição, que afirma que ele permite "a terceirização absoluta" do Estado.

Estágio probatório

A última versão mantém a retirada do vínculo de experiência, previsto no texto inicial do governo. O relator anunciou, no entanto, uma mudança no estágio probatório. Atualmente, é feita uma avaliação de desempenho no fim de três anos, para que o servidor consiga a estabilidade. 

Pelo parecer, haverá avaliações semestrais, totalizando seis até o fim do estágio probatório. O servidor em estágio probatório será exonerado no caso de resultado insatisfatório em dois ciclos de avaliação.

Segurança pública

O parecer prevê benefícios a profissionais da segurança pública que vão na contramão da reforma da Previdência, como aposentadoria integral para policiais e agentes penitenciários e socioeducativos que tenham ingressado na carreira até novembro de 2019, com reajustes iguais aos dos da ativa.

Acompanhe tudo sobre:Câmara dos DeputadosCongressoReforma AdministrativaServidores públicos

Mais de Brasil

Inmet prevê chuvas intensas em 12 estados e emite alerta amerelo para "perigo potencial" nesta sexta

'Tentativa de qualquer atentado contra Estado de Direito já é crime consumado', diz Gilmar Mendes

Entenda o que é indiciamento, como o feito contra Bolsonaro e aliados

Moraes decide manter delação de Mauro Cid após depoimento no STF