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Comissão da Câmara aprova projeto que limita ações do STF quando houver omissão parlamentar

Esta foi mais uma das propostas analisadas nesta semana pela CCJ que visam limitar os poderes do STF

Agência o Globo
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Publicado em 29 de agosto de 2024 às 15h23.

Última atualização em 29 de agosto de 2024 às 15h24.

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira, um projeto que limita as ações do Supremo Tribunal Federal (STF) em temas em que o Congresso for omisso.

O texto em questão limita a aplicação das chamadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), que tem como objetivo fazer valer uma norma constitucional nos casos em que seja necessária posição legislativa sobre a matéria.

De acordo com o relator do texto, o deputado Gilson Marques (NOVO-SC), o projeto tem como objetivo frear as “crescentes incursões do STF na esfera política”.

A proposta tem caráter conclusivo, ou seja, poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário. Foi através de uma ADO julgada pelo Supremo em 2019, por exemplo, que homofobia e transfobia foram equiparadas ao crime de racismo.

Esta foi mais uma das propostas analisadas nesta semana pela CCJ que visam limitar os poderes do STF. O colegiado chegou a adiar, na terça, a votação da chamada "PEC das Decisões Monocráticas", após pedido de vista da base governista. A PEC já foi aprovada pelo Senado no ano passado, mas estava parada da Câmara até o embate com o Supremo Tribunal Federal (STF) que envolve as emendas parlamentares. A proposta é uma demanda antiga de parlamentares bolsonaristas, que queremm limitar o poder de alcance do Judiciário. Para esta PEC, o líder da oposição na Câmara, o deputado Filipe Barros (PL-PR), já foi designado relator do texto.

Também foi adiada a votação da PEC que daria aos congressistas o poder de suspender decisões do STF. O texto, que estava parado desde o ano passado, havia sido enviado à CCJ pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), após o ministro Flávio Dino, do STF, suspender a execução de recursos via emendas. Entre parlamentares, comenta-se que as chances de Lira colocar esta iniciativa à frente, depois do acordo alinhavado, é "remota". O texto prevê que o Congresso possa suspender decisões da Corte quando considerarem "que exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata".

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