A Comissão Especial que analisa a PEC da Segurança (PEC 18/25) realizará uma audiência pública nesta segunda-feira, 3 de novembro. O encontro tem o objetivo de debater a colaboração entre os diversos órgãos e instituições que formam o Sistema Único de Segurança Pública, o Susp.

O debate atende aos pedidos dos deputados Alberto Fraga (PL-DF) e Sanderson (PL-RS). A comissão da PEC da Segurança Pública é liderada pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). O deputado Mendonça Filho (União-PE) ocupa o cargo de relator do colegiado.

Por outro lado, a proposta ganhou impulso após a megaoperação realizada na terça-feira, 28, pelas polícias Civil e Militar contra o Comando Vermelho (CV). A ação resultou na morte de 121 pessoas, segundo informações divulgadas pelo governo do Rio de Janeiro.

De acordo com os parlamentares, a intenção é aprimorar a chamada PEC da Segurança Pública.

Sanderson destaca que a PEC da Segurança visa modernizar o pacto federativo brasileiro, redefinindo as funções e responsabilidades entre a União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento da criminalidade. Ele enfatiza a relevância de ouvir os secretários estaduais de segurança pública, que são os responsáveis pela gestão direta das polícias civis e militares.

Foram convidados para participar dos debates Mário Luiz Sarrubbo, Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Andrei Augusto Passos Rodrigues, Diretor-Geral da Polícia Federal, e Antônio Fernando Souza Oliveira, Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal.

“Qualquer alteração que trate da redistribuição de competências, do financiamento, da estrutura institucional ou dos instrumentos de atuação na segurança pública precisa considerar o ponto de vista dos gestores estaduais, sob pena de fragilizar ainda mais um sistema já sobrecarregado e, por vezes, desarticulado”, declarou Sanderson.

O que muda com a PEC da Segurança?

A proposta modifica cinco artigos da Constituição (21, 22, 23, 24 e 144) para estruturar o sistema de segurança pública. A PEC confere à União a competência para definir diretrizes gerais sobre a política de segurança pública e defesa social, que incluirá o sistema penitenciário.

Adicionalmente, a proposta incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), vigente desde 2018 por meio de uma lei ordinária, à Constituição, assim como acontece com o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Nacional de Educação.

Preservação das competências estaduais

As novas atribuições concedidas à União não eliminam as competências comuns e concorrentes dos outros entes federativos. A subordinação das polícias militares, civis, penais e dos corpos de bombeiros militares aos governadores dos estados e do Distrito Federal continua preservada.

Criação da Polícia Viária Federal

No artigo 22, a PEC altera o termo "polícias rodoviária e ferroviária federais" para "Polícia Viária Federal". Com isso, o governo federal estabeleceria a primeira força policial ostensiva sob sua jurisdição, já que as Polícias Militares são subordinadas aos estados. A nova corporação teria a responsabilidade de patrulhar rodovias, hidrovias e ferrovias.

Expansão das prerrogativas da Polícia Federal

O texto também amplia as atribuições da Polícia Federal, estabelecendo de forma clara que o órgão poderá investigar crimes relacionados a danos ambientais e "milícias privadas".

Atribuições das Guardas Municipais

A PEC estabelece as funções das Guardas Municipais, com base no novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a possibilidade de seus agentes realizarem "policiamento ostensivo". Essa mudança, incluída no texto em janeiro, recebe amplo apoio político.

Autonomia das Corregedorias

A proposta cria corregedorias com "autonomia funcional", responsáveis por apurar a responsabilidade dos profissionais dos órgãos de segurança pública e defesa social por meio de sindicâncias e processos administrativos disciplinares.

Constitucionalização dos Fundos

Além disso, o texto prevê a inclusão dos Fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional na Constituição. O objetivo é "garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nessas áreas" e estabelece a vedação ao contingenciamento dos recursos.

Entenda a tramitação da PEC da Segurança Pública

A PEC da Segurança foi apresentada ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Rep-PB), em abril. Um mês depois, a proposta foi enviada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que a aprovou em julho com a remoção do artigo que dava ao governo federal exclusividade para legislar sobre o tema.

Após essa aprovação, a tramitação da PEC estagnou. Uma comissão especial foi criada para discutir a proposta, e a expectativa era que ela fosse votada apenas no início de 2026. No entanto, a megaoperação contra o Comando Vermelho no Rio de Janeiro alterou essa previsão. Embora tenha destacado que não adianta apressar o processo, o deputado Mendonça Filho (União -PE) afirmou que deve apresentar o texto final em novembro.

Ao criar a comissão especial para a análise da PEC, Hugo Motta afirmou que o texto chegava à Câmara para ser "aprimorado".

Para que a medida entre em vigor, ela precisa ser aprovada inicialmente pela Câmara e, em seguida, pelo Senado, com o apoio de três quintos dos parlamentares.

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