Brasil

Cobrança indevida de luz não será ressarcida, diz Aneel

Agência disse que ressarcimento poderia trazer insegurança jurídica; entidade de defesa do consumidor reclamou da decisão

O TCU encontrou uma distorção no mecanismo de cálculo dos reajustes  das cobranças (Wikimedia Commons)

O TCU encontrou uma distorção no mecanismo de cálculo dos reajustes das cobranças (Wikimedia Commons)

DR

Da Redação

Publicado em 15 de dezembro de 2010 às 15h13.

Os consumidores que pagaram cerca de R$ 7 bilhões a mais para as distribuidoras de energia elétrica entre 2002 e 2009 não receberão o dinheiro de volta. A decisão foi tomada pela diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), apesar de o próprio órgão ter reconhecido a existência de um erro na fórmula de cálculo dos reajustes tarifários.

"Essa decisão foi uma infeliz surpresa para o consumidor", afirmou Mariana Ferreira Alves, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), umas das entidades que exigia a devolução integral do que foi pago a mais pelos clientes das empresas de energia.

A decisão da Aneel foi divulgada no final da noite de ontem. Em breve nota, a diretoria do órgão regulador afirmou que a nova metodologia de cálculo do reajuste anual das tarifas, que passou a vigorar este ano corrigindo a falha identificada, não poderia retroagir.

"A aplicação retroativa não tem amparo jurídico e sua aceitação provocaria instabilidade regulatória ao setor elétrico o que traria prejuízos à prestação do serviço e aos consumidores", justificou a Aneel.

Para a representante do Idec, o argumento é falho. "O Código de Defesa do Consumidor é o amparo jurídico. Pelo código, a cobrança indevida resulta na devolução, em dobro, do valor cobrado", afirmou Alves.

O parecer emitido pela Procuradoria Geral da Aneel, que respaldou a decisão, ressaltou ainda que os reajustes que resultaram em cobrança indevida dos consumidores foram "legais", uma vez que as empresas estavam seguindo a fórmula de reajuste estabelecida nos contratos de concessão. "Não se trata de ser legal ou ilegal. A própria Aneel reconheceu que havia um equívoco e ela tinha que ser coerente", rebateu a representante do Idec.

Polêmica

A discussão sobre a cobrança indevida na conta de luz teve início quando o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou uma distorção no mecanismo de cálculo dos reajustes anuais que garantiram para as distribuidoras um ganho de aproximadamente R$ 1 bilhão por ano em cima dos consumidores. A Aneel reconheceu o erro, reformulou o sistema de cálculo e incluiu a nova metodologia nos contratos com as empresas. O novo sistema, entretanto, só vale para os reajustes a partir de 2010.

A polêmica acabou sendo discutida por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Congresso. Ainda assim, o relatório final - um documento com mais de 400 páginas aprovado em dezembro do ano passado - trouxe apenas uma recomendação para o ressarcimento dos consumidores de energia.

Na véspera da reunião da Aneel, o Idec enviou uma carta ao órgão exigindo, mais uma vez, que a devolução do dinheiro cobrado a mais fosse garantida aos consumidores. O Idec ainda avalia a decisão tomada ontem para definir o que poderá ser feito. "Estamos avaliando, mas já existem ações na Justiça pedindo o ressarcimento", lembrou Mariana Alves.

Acompanhe tudo sobre:Aneeldireito-do-consumidorLegislação

Mais de Brasil

Qual horário da prova do Enem 2024? Veja quando abrem os portões

Que horas acaba a prova do 2º dia do Enem 2024? Veja o tempo mínimo e máximo de realização do exame

Enem 2024: quem faltou no primeiro dia pode fazer a segunda prova?

Quais as regras para transportar animais no carro? Veja o que diz a lei