A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado Federal, rejeitou por unanimidade a PEC da Blindagem durante sessão realizada na manhã desta quarta-feira, 24. 

O relatório analisado é do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que apresentou um parecer na última terça-feira, 23, pela rejeição do projeto. Ao todo, 26 senadores votaram a favor do texto que rejeita a PEC.

No documento, Vieira afirma que a medida “configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos” e representa um “desvio de finalidade” ao utilizar a forma de emenda constitucional para proteger interesses particulares em vez do interesse público.

A proposta, aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados na última semana, estabelecia a necessidade de uma autorização prévia do Congresso para que deputados e senadores sejam processados criminalmente. 

Segundo o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), a matéria segue para a Secretaria Geral da Casa. Como a votação foi unânime, pela regra, a decisão da comissão impediria recursos e votações em Plenário.

Segundo a Agência Senado, Alencar explicou que, por um acordo firmado com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, o texto segue ao Plenário ainda nesta quarta, com o compromisso pela rejeição da matéria.

No último domingo, 21, milhares de pessoas foram às ruas em manifestações espalhadas por todo o Brasil contra a PEC da Blindagem e anistia.

Emenda de Sergio Moro

Na véspera da votação na CCJ, o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) apresentou uma emenda com apoio de outros 13 parlamentares, incluindo oito titulares da comissão. A proposta limitaria os efeitos da blindagem a crimes de opinião, como difamação e injúria relacionados a palavras e votos de parlamentares, ressalvados os casos de ameaça. Para crimes como corrupção e lavagem de dinheiro, o regime atual seria mantido, sem necessidade de autorização prévia do Congresso para abertura de processos.

Entretanto, durante o voto do senador nesta manhã, Moro retirou a emenda e seguiu o texto original do relator. Durante voto da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), a parlamentar afirmou que caso a emenda não tivesse sido retirada, a votação voltaria à estaca zero e atrasaria a aprovação que rejeita a PEC.

Ponto a ponto do que prevê a PEC

A PEC da Blindagem retoma dispositivos que vigoraram na Constituição de 1988 até 2001, derrubados pela Emenda Constitucional nº 35. Entre as principais alterações previstas estão:

• Autorização prévia para processos: deputados e senadores só poderiam ser processados criminalmente com aval das respectivas Casas Legislativas. Sem deliberação, o Supremo Tribunal Federal não poderia abrir ações penais.
• Prisão em flagrante: mantém a possibilidade em casos de crime inafiançável, mas transfere ao plenário a decisão sobre a manutenção da detenção. A votação, pela redação atual, seria secreta e deveria ocorrer em até 90 dias. Se não houvesse deliberação, a prisão seria considerada revogada.
• Medidas cautelares: buscas e apreensões, bloqueio de bens, quebras de sigilo e afastamento do cargo só poderiam ser determinados pelo Supremo Tribunal Federal, vedando a atuação de instâncias inferiores.
• Foro privilegiado ampliado: a proposta estende a prerrogativa de julgamento no STF a presidentes de partidos com representação no Congresso.

*Com informações do O Globo