A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta segunda-feira, 18, um Projeto que Lei (PL) que garante o direito ao porte de arma, mesmo fora do serviço, aos agentes de trânsito. Com isto, esses profissionais passariam a ter os mesmos direitos à circulação com armas dos policiais, militares e integrantes de forças de inteligência. O texto é do deputado federal Nicoletti (União-RO).

Com a aprovação na CCJ, o tema já pode ser votado no plenário. Anteriormente, ele foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Casa.

"Reforçamos que, através das abordagens para fiscalização de trânsito, além do grande risco ao qual esses servidores ficam expostos, muitas vezes se deparam com crimes, uma vez que o veículo automotor é uma ferramenta fundamental para o cometimento de diversos crimes, em especial os crimes violentos, como roubos, sequestros, crimes contra a vida, etc", diz o texto.

Ao criar a Lei Geral dos Agentes de Trânsito, a proposição tenta tornar a carreira exclusiva de servidores públicos (regidos pela CLT ou por regime próprio), de natureza policial, e reconhece a atividade como de risco permanente.

O texto estabelece como alguns dos requisitos mínimos para o agente de trânsito a nacionalidade brasileira, idade mínima de 18 anos e nível médio de escolaridade. Regulamento deverá prever capacitação específica, com matriz curricular, periodicidade e carga horária mínima.