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Agência de notícias
Publicado em 9 de outubro de 2024 às 13h08.
Última atualização em 9 de outubro de 2024 às 13h46.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal. Foram 39 votos favoráveis ao texto e 18 contrários.
O colegiado é presidido pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), aliada do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O texto, que já aprovado pelo Senado, estabelece os seguintes pontos:
Em agosto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), destravou a discussão da PEC na Casa ao encaminhar a proposta para a CCJ. O ato ocorreu em meio ao embate entre o Supremo e o Congresso sobre a continuidade de emendas parlamentares impositivas, ou seja, aquelas com execução obrigatória no Orçamento.
Na ocasião, a presidente da CCJ afirmou que o colegiado daria a "celeridade devida" à proposta e descreveu a PEC como “um dos principais pleitos da oposição".
Se aprovada, a medida vai proibir decisões monocráticas, ou seja, individuais, de ministros, desembargadores e juízes que suspendam a validade de leis e atos dos presidentes da República e do Congresso.
No Senado, a PEC foi aprovada em novembro do ano passado por 52 votos favoráveis e 18 contrários. A proposta é uma demanda antiga de parlamentares bolsonaristas, que tem mirado o STF e querem limitar o poder de alcance do Judiciário. Na ocasião, o líder do PT no Senado, Fabiano Contarato (PT-ES), lamentou a aprovação e declarou que espera que a Câmara barre a iniciativa.
– Eu fico triste com essa decisão, fico triste com esse encaminhamento que se dá, mas eu tenho esperança de que a Câmara dos Deputados em aqui passando essa PEC, a Câmara efetivamente se debruce sobre esse tema com mais serenidade, com mais equilíbrio.
1/16 Palacio do congresso Nacional - Brasilia - DF Capital do Brasil - Politica Foto: Leandro Fonseca data: 16/08/2022 (IMG_6744)
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3/16 Palacio do congresso Nacional - Brasilia - DF Capital do Brasil - Politica Foto: Leandro Fonseca data: 16/08/2022 (IMG_6747)
4/16 Fachada do Congresso Nacional, a sede das duas Casas do Poder Legislativo brasileiro. As cúpulas abrigam os plenários da Câmara dos Deputados (côncava) e do Senado Federal (convexa), enquanto que nas duas torres - as mais altas de Brasília, com 100 metros - funcionam as áreas administrativas e técnicas que dão suporte ao trabalho legislativo diário das duas instituições. Foto: (Fachada do Congresso Nacional)
5/16 Congresso Nacional do Brasil (Congresso Nacional do Brasil)
6/16 (Congresso Nacional visto do Palácio do Planalto)
7/16 Bruno Spada/Câmara dos Deputados (img20230316093017038)
8/16 Câmara dos Deputados (camara-dos-deputados)
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10/16 (camara_dos_deputados_sessao_plenaria_semipresencial_wdol_abr_02983105234)
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