O ministro Gilmar Mendes, decano do STF (Igo Estrela/Getty Images)
Agência de notícias
Publicado em 28 de maio de 2025 às 13h12.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um convite ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes para comparecer a uma das reuniões do colegiado e discutir a PEC da Segurança. O texto cria o Sistema Única de Segurança Pública (SUSP) na Constituição e também amplia os poderes da Polícia Federal.
O SUSP, além, se unificar a distribuição de inquéritos policiais pelo país, também deve obrigar governadores a aderiram a registos de identidade nacionais para a população do estado. O sistema também irá fornecer um cadastro único de antecedentes criminais, com acesso por todos os estados. Esses pontos não devem sofrer resistência dos deputados.
O texto da PEC aumenta o escopo de atuação da PF ao prever que o órgão poderá investigar crimes relacionados a danos ao meio ambiente e "milícias privadas". Na prática, alguns crimes que hoje são alvo de inquérito apenas da Polícia Civil de cada estado poderão ser federalizados.