O secretário de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, afirma que, caso o Congresso aprove a liberação de cassinos físicos será necessário garantir que o novo mercado seja “rigorosamente regulado” antes de começar a operar.

“Para nós, o mais importante é garantir que qualquer mercado novo, como o de cassinos, seja rigorosamente regulamentado antes de começar a operar”, diz Dudena em entrevista exclusiva à EXAME.

O secretário afirma que a regulamentação das apostas on-line serviu de aprendizado. Liberadas em 2018, as bets operaram no Brasil por quatro anos sem regulamentação e cobrança de impostos.

“A experiência de 2019 a 2022 nos ensinou que não podemos apressar o processo. Precisamos de tempo para criar regras claras e detalhadas para garantir um mercado seguro e bem estruturado”, afirma.

Dudena diz o governo respeita qualquer decisão do Congresso e que observa a questão como órgão regulador da atividade.

"A lei em tramitação define que a competência para regulamentação será do Ministério da Fazenda, e já houve emenda de redação para constar como nossa responsabilidade [SPA]", afirma.

O PL 442/91, que trata da legalização dos cassinos, bingos e jogo do bicho, já foi aprovado na Câmara em 2022, mas aguarda votação no Senado, sob a relatoria do senador Irajá (PSD-TO).

O projeto original tramita no Congresso há 33 anos. A proposta enfrenta resistência de setores conservadores do Congresso, mas tem apoio de parlamentares que defendem sua capacidade de geração de empregos e arrecadação tributária. Em entrevista à EXAME no ano passado, Irajá afirmou que o PL será um "divisor de águas" para o turismo do país, com potencial de movimentar mais de R$ 100 bilhões em novos negócios.

Combate às bets ilegais

Na entrevista, Dudena afirma ainda que o Brasil conseguiu uma "regulamentação é bem feita e que exige que as empresas cumpram as regras".

"A nossa regulamentação é bem feita e exige que as empresas cumpram as regras, com fiscalização ativa. Estamos fazendo ciclos de fiscalização e monitoramento, como no caso dos bônus de entrada, e monitorando o comportamento de influenciadores", afirma.

Desde janeiro, apenas bets autorizadas pelo Ministério da Fazenda podem operar no Brasil, com regras específicas, como a utilização do domínio bet.br. Atualmente, 73 empresas estão autorizadas, somando 162 sites legalizados, além de outras 8 empresas que atuam por decisão judicial, ligadas a 18 marcas.

O principal desafio, segundo Dudena, é combater a ilegalidade. O secretário diz que a estratégia passa por três frentes: derrubada de domínios ilegais, restrição de publicidade e redes sociais e estragulamento financeiro.

Leia a entrevista completa.