O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes terá todos os seus bens nos Estados Unidos (EUA) — ou que estão sob posse, ou controle, de empresas americanas — bloqueados após ser sancionado com a Lei Magnisky, segundo diz comunicado do Departamento do Tesouro dos EUA.

Moraes também não poderá realizar transações financeiras com empresas sediadas — bancos, fintechs, plataformas digitais — nos EUA.

É possível recorrer por meio de um pedido administrativo de revisão ao Departamento do Tesouro dos EUA. Além disso, o sancionado pode contratar advogados nos EUA e apresentar argumentos formais demonstrando a inexistência de envolvimento em atos que justifiquem as penalidades. Outra possibilidade é buscar apoio diplomático do governo brasileiro para pressionar pela revisão ou suspensão das sanções.

A punição tem início imediato, após ser anunciada, e duração indeterminada.

O que acontece na prática?

A medida pode ainda significar um isolamento financeiro de Moraes no mercado internacional, segundo advogados ouvidos pela EXAME.

"Se a empresa atua no mercado americano, ela está proibida de ter relação com sancionados. Já se a empresa não tem atuação nos EUA, não seria punida", diz Vinicius Bicalho, advogado residente nos EUA e especialista em direito internacional.

Assim, por exemplo, Moraes terá dificuldade para abrir e movimentar contas em bancos com sede no Brasil e que tenham operações americanas, seja por meio de filiais ou autorização para operar no mercado americano.

Daniel Toledo, fundador do escritório Toledo e Advogados Associados e especialista em Direito Internacional, afirma que bancos e empresas no exterior que operam em dólar ou têm vínculos com o sistema financeiro americano seguem as sanções americanas por receio de penalidades do Tesouro americano.

"Assim, um brasileiro sancionado pode ter contas congeladas em outros países — inclusive no Brasil — caso instituições financeiras locais optem por cooperar com os EUA", disse.

Na prática, bancos brasileiros com exposição global podem restringir contas ou cartões por precaução, segundo José Andrés Lopes da Costa, mestre em Direito Tributário Internacional e Desenvolvimento pelo IBDT/SP e professor de Direito Tributário Internacional da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

"Restrição no uso de cartões de crédito internacionais: bandeiras como Visa, Mastercard e Amex podem bloquear transações, mesmo que o cartão seja emitido no Brasil. É um isolamento financeiro funcional. Mesmo sem respaldo da legislação brasileira, a sanção atua como um bloqueio sistêmico no mercado internacional", diz Lopes da Costa.

O que acontece se uma empresa com negócios nos EUA atender Moraes

Se as empresas atenderem uma pessoa sancionada, poderão ser punidas de várias formas, desde multas até processos civis e criminais. A lei americana, o Título 31, que regula as sanções, prevê multas proporcionais. Assim, uma transação de mil dólares seria punida com multa de mil dólares.

Caso as violações sejam repetidas, as penas aumentam, e podem chegar ao caso extremo, de a empresa também ser alvo de sanções.

A medida se estende a outras empresas que atuam no mercado americano, como companhias aéreas ou de logística, que tenham ações em bolsas dos EUA, ou investimentos ou outro tipo de atuação no mercado americano.

Assim, por exemplo, se Moraes fizer compras em um supermercado brasileiro local, sem atuação nos EUA, esse mercado não terá nenhum tipo de punição.

Punições a bancos

Bicalho aponta que já houve casos de punições a entidades estrangeiras que movimentaram recursos de pessoas sob sanções — mas nunca com base na lei usada contra o ministro do STF.

"Muitos bancos foram penalizados por violações de sanções dos EUA relacionadas a regimes autoritários ou a atividades ilícitas (como lavagem de dinheiro associada ao Irã ou à Coreia do Norte), mas essas ações geralmente não ocorreram através da Lei Global Magnitsky. São eles: Halkbank (Turquia), BNP Paribas (França) e Standard Chartered (Reino Unido), responsáveis por facilitar bilhões de dólares em transações sancionadas por autoridades americanas", disse o advogado.

Os EUA possuem vários programas diferentes de sanções, com regras e punições específicas para cada um. A Global Magnistky foi aplicada inicialmente contra autoridades russas, envolvidas em violações de direitos humanos, e depois ampliada para punir pessoas de vários países acusadas de corrupção e desrespeito aos direitos humanos.

Por que Moraes foi sancionada por Trump?

No comunicado divulgado pelo Departamento do Tesouro, o governo americano acusa Moraes de realizar prisões arbitrárias e violar direitos humanos. 

“De Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos", disse o secretário do Tesouro, Scott Bessent.

Criada em 2012 durante o governo Barack Obama, a medida é um mecanismo legal dos Estados Unidos que permite a aplicação de sanções econômicas a indivíduos acusados de envolvimento em corrupção ou graves violações de direitos humanos.

A legislação foi inspirada na morte de Sergei Magnitsky, advogado russo que denunciou um esquema de corrupção envolvendo autoridades da Rússia e que faleceu em uma prisão de Moscou em 2009.

Inicialmente voltada para punir os responsáveis pela morte de Magnitsky, a lei passou a abranger, em 2016, qualquer indivíduo ou grupo ligado a práticas de corrupção, ou abuso de direitos humanos, ampliando significativamente seu escopo.