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Cardozo diz que lei garante liberdade aos rolezinhos

Para o ministro, é preciso garantir a liberdade de manifestação dos cidadãos. Em sua avaliação, a discriminação de indivíduos é "inaceitável"

EXAME.com (EXAME.com)

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Da Redação

Publicado em 29 de janeiro de 2014 às 16h38.

Brasília - O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, saiu nesta quarta-feira, 29, em defesa da "liberdade de manifestação" garantida pela lei ao comentar os "rolezinhos" em shoppings.

"A liberdade de manifestação é garantida pela Constituição, nós temos de entender isso como a decorrência natural da vida democrática", disse Cardozo.

Embora não tenha participado na manhã desta quarta da reunião no Palácio do Planalto com representantes dos lojistas de shoppings, o ministro disse que é preciso separar as manifestações "tuteladas pela Constituição", onde não cabe repressão, das ações que violam a lei.

"Quando há delitos, há ilícitos, as autoridades policiais têm de agir. Mas nós temos de diferenciar as coisas, sem qualquer tipo de juízo de valor", ressaltou.

Cardozo evitou comentar a posição da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop) de defender o fechamento destes centros comerciais em caso de convocação de rolezinhos pelas redes sociais.

Segundo a Alshop, a medida visa garantir a segurança dos frequentadores dos shoppings.

Para o ministro, é preciso garantir a liberdade de manifestação dos cidadãos. Em sua avaliação, a discriminação de indivíduos é "inaceitável". "Não podemos aceitar medidas discriminatórias porque são ofensivas à própria Constituição", comentou.

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