O secretário licenciado de Segurança Pública do estado de São Paulo e deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) apresentou na noite de terça-feira, 11, sua terceira versão do relatório do projeto Antifacção. O texto sofreu forte oposição do governo — a começar pela indicação pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, de um aliado do governador paulista Tarcisio de Freitas (Republicanos) para elaborar o parecer — e de juristas e pesquisadores de segurança.

Com a pressão, Derrite modulou seu texto. Ontem, ao lado de Motta, afirmou que manteria as prerrogativas da Polícia Federal (PF), cuja atuação contra grupos criminosos aparecia em redação anterior do relatório condicionada à comunicação a gestores estaduais.

A nova versão do texto acalmou os ânimos e abre espaço para a votação prevista nesta quarta-feira, 12, no plenário da Câmara — Motta que votar hoje ou na quinta, 13. A sessão do Plenário está agendada para as 13h55.

Governistas ainda analisam trechos do texto, enquanto Tarcisio e membros da oposição classificaram a proposta como o “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado”.

Segundo o presidente da Câmara, o esforço buscará “a convergência” entre governo e oposição. Na terça, ele passou o dia em reuniões e ouviu do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que a penúltima versão de Derrite estava recheada de “inconstitucionalidades”. Mais cedo, o ministro da Justiça havia sinalizado que recorreria ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso aquela versão do texto fosse à frente.

PL Antifacção: o que prevê o texto?

• Sem equiparação com terrorismo - Derrite, que havia criado artigos na Lei Antiterrorismo para enquadrar ações de tráfico e milícia nas mesmas penas, retirou ontem esse ponto do texto, após o governo Lula e especialistas em segurança alegarem risco de sanções internacionais, o que afastaria investimentos e ameaçaria a soberania nacional.
• Prerrogativas da PF - O primeiro relatório de Derrite afirmava que a investigação de crimes ligados a organização criminosa caberia às polícias civis e que a PF atuaria “mediante provocação do governador”. Após críticas, ele estabeleceu que a PF poderia atuar por iniciativa própria, “através de comunicação às autoridades estaduais competentes”. Ontem, após retirar a inclusão das facções na Lei Antiterrorismo, Derrite considerou “desnecessária qualquer disposição expressa sobre a competência” das polícias.
• Perdimento de bens - O novo parecer institui a ação civil autônoma de perdimento de bens, que extingue os direitos de posse e propriedade e de todos os demais direitos sobre bens que sejam produto ou proveito de atividade ilícita ou com a qual estejam relacionados, e a sua transferência em favor da União, dos Estados, do Distrito Federal ou Municípios, sem direito a indenização.
• Agravamento das penas - O texto propõe pena de 20 a 40 anos, correspondente à aplicada ao feminicídio, adotada como referência para delitos que atentam contra o Estado e a segurança coletiva. Um líder de uma organização criminosa, por exemplo, pode chegar a pegar mais de 65 anos de prisão.
• Auxílio-reclusão vedado - O texto de Derrite também prevê a proibição do auxílio-reclusão para dependentes de quem estiver cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto por algum dos crimes previstos na proposta.
• Bancos de organizações criminosas - A proposta institui o Banco Nacional de Organizações Criminosas, Paramilitares ou Milícias Privadas, que tem por finalidade manter uma base unificada de dados sobre pessoas físicas e jurídicas integrantes, colaboradoras, ou financiadoras de organizações criminosas, grupos paramilitares ou milícias privadas.
• Progressão de regime - O texto prevê que a progressão de regime seria dificultada, chegando a exigir cumprimento de até 85% da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo, ou equiparado, com resultado morte, ficando vedado o livramento condicional.

Governistas comemoram

Após as alterações de Derrite no texto, governistas consideraram o desfecho uma vitória. Para o secretário de segurança pública paulista, o interesse do povo brasileiro foi atendido. "O que você chama de recuo eu chamo de estratégia. Eu atendo ao interesse do povo brasileiro", disse, em coletiva na noite de terça.

As últimas alterações buscam reduzir resistências. A equiparação de penas entre as condutas praticadas por facções e terroristas provocou fortes críticas. Segundo o governo e especialistas em segurança, a medida poderia abrir caminho para que empresas e cidadãos brasileiros fossem alvos de sanções internacionais.

Em sessão de "homenagem ao governo do RJ e aos policiais da Operação Contenção" nesta manhã, que deixou 121 mortos no Rio de Janeiro, o governador do estado, Cláudio Castro voltou a chamar as facções criminosas como narcoterroristas, uma nomenclatura que tem mobilizado a narrativa da direita sobre o tema.

Outro ponto crítico se referia a um eventual conflito de competência entre a PF e autoridades estaduais.

Na primeira redação de Derrite, havia a menção ao pedido de autorização a governadores em caso de ações da PF contra grupos criminosos. Na segunda versão do texto, a atuação da PF contra o crime organizado ficava condicionada a uma “comunicação” prévia aos Estados ou a um pedido da Polícia Civil.

Importante o recuo do relator deputado Guilherme Derrite no novo parecer que apresentou ao projeto de lei Antifacção Criminosa enviado pelo presidente @LulaOficial ao Congresso Nacional. Retirou as propostas que enfraqueciam a ação da polícia federal contra o crime organizado e…

— Gleisi Hoffmann (@gleisi) November 12, 2025

“Importante o recuo do relator deputado Guilherme Derrite no novo parecer que apresentou ao projeto de lei Antifacção Criminosa enviado pelo presidente Lula ao Congresso Nacional. Retirou as propostas que enfraqueciam a ação da Polícia Federal contra o crime organizado e as que ameaçavam a soberania nacional. Também relevante o relator ter mantido propostas centrais do projeto do governo”, escreveu a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, nas redes.

Motta também celebrou o entendimento. Para ele, o projeto não discutirá soberania nem o papel da Polícia Federal. "Estamos agora criando uma lei nova, o Marco Legal do Enfrentamento ao Crime Organizado", afirmou. "Temos que ter a capacidade de construir e buscar convergência, principalmente para os grandes temas. A segurança pública nunca foi um tema tão urgente. Temos conversado para a proposta conversar com o sentimento do país."

O Ministério da Justiça fará agora uma análise mais apurada do texto para orientar os posicionamentos do governo, segundo o jornal O Globo. Em meio às críticas de integrantes da PF e do governo Lula, Motta ressaltou que conversou por duas vezes nos últimos dois dias com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e almoçou na terça com Lewandowski.

Disputa vai ao plenário

Derrite classificou como “equivocada” a interpretação de que a autonomia da PF era cerceada em versões anteriores, mas reconheceu a necessidade de alteração. "Se o problema está no conflito de competência da PF e na soberania nacional, a gente está discutindo. Vamos manter um texto duro, disso não abro mão", afirmou Derrite. "Vamos entregar um marco legal do combate ao crime organizado no Brasil."

O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), avisou que o seu partido ainda buscaria equiparar as facções a grupos terroristas em outra iniciativa que tramita na Câmara. "Não abriremos mão de colocar os criminosos no Brasil como terroristas", disse Sóstenes em entrevista à CNN Brasil.

O relator também articula com o Senado para preparar o avanço da matéria na Casa Revisora, após uma aprovação na Câmara. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), designou informalmente o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) como um dos principais canais de diálogo sobre o texto, segundo o jornal O Globo.

Vieira, que também é relator da CPI do Crime Organizado, tem conversado sobre ajustes pontuais com o relator e tenta aparar arestas que possam dificultar a tramitação na Casa ao lado.

Com Agência O Globo