O Plenário da Câmara dos Deputados retoma nesta quinta-feira, 19, as discussões e votações dos projetos que tratam do pacote fiscal. A pauta inclui a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/07, que restringe o acesso ao abono salarial e tenta acabar com os supersalários. Além da PEC, está na pauta o PL que muda a regra de reajuste do salário mínimo.

A sessão já foi iniciada, com discursos de parlamentares. No momento, 401 deputados estão presentes no plenário.

A expectativa é que a PEC seja votada no primeiro turno. Depois, serão avaliados os chamados destaques — sugestões de mudança ao texto original. Encerradas essas etapas, a proposta pode ser submetida a um segundo turno de análise.

O relator da PEC, deputado Moses Rodrigues (União-CE), ajustou a proposta para garantir apoio suficiente. Ele destacou que as mudanças ajudam no ajuste fiscal sem prejudicar os direitos sociais.

A proposta modifica o uso dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e reforça a necessidade de regulamentação para barrar os chamados supersalários no funcionalismo público.

A proposta destina 10% do Fundeb para escolas de tempo integral em 2025. A partir de 2026, no mínimo 4% da parte do Fundeb destinada a estados e municípios deverá ser para escolas de tempo integral. A proposta do governo era de que até 20% dos repasses fossem direcionados ao ensino integral.

No caso do abono salarial, o acesso será permitido apenas para trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, reduzido para até um salário e meio. A ideia é que menos pessoas tenham acesso ao benefício, para reduzir o custo do governo com a medida. Hoje, recebe o abono quem ganha até dois salários mínimos médios de remuneração mensal durante o período trabalhado.

No caso dos supersalários, a PEC propõe acabar com as brechas que permitem altas remunerações na administração pública. Rodrigues incluiu na redação que os rendimentos deveriam ser definidos por lei ordinária, e não por lei complementar — que precisa de maioria absoluta. Haverá também uma série de categorias em regime de exceção. Com isso, alguns benefícios do setor público ainda continuarão fora do teto constitucional.

Deputados da oposição afirmam que essa mudança abre uma brecha para que salários ainda fiquem acima do teto constitucional. A crítica também é que o texto da PEC deixa de fora do teto parcelas indenizatórias fixadas em lei de caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos autônomos.

O limite de R$ 44.008,52 para o setor público é o salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Os magistrados têm a maior remuneração dentre o funcionalismo.

Nova regra do salário mínimo também está na pauta

Também está na pauta desta quinta o Projeto de Lei 4614/24, do deputado José Guimarães (PT-CE), que busca ajustar as despesas ligadas ao salário mínimo aos limites do chamado arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23). Ou seja, o salário mínimo continuaria a ter um ganho acima da inflação, mas limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%.

No pacote de corte de gastos anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o governo propõe que o reajuste seja calculado com base apenas na inflação medida pelo INPC de 12 meses e na variação real do PIB do segundo ano anterior. Ou seja, para 2025, a regra vigente considera a inflação de 2024 e o crescimento do PIB de 2023.

Embora o PIB de 2023 tenha registrado um crescimento de 2,9%, a equipe econômica sugere uma "trava" de 2,5%. Esse valor é o limite máximo de aumento para os gastos do governo, conforme estabelecido no arcabouço fiscal, a regra para as contas públicas aprovada em 2023.

O cálculo realizado por economistas aponta que, caso a nova regra que o governo enviou recentemente para o Congresso seja aprovada, o salário mínimo em 2025 será de R$ 1.519.

Na prática, o governo propõe uma "trava" no reajuste do salário mínimo para controlar o crescimento da dívida pública.

O salário mínimo é usado para reajustar benefícios sociais, como aposentadorias e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Estima-se que a economia para os cofres públicos será de R$ 110 bilhões até 2030, sendo R$ 2 bilhões em 2025.

Além de tratar do salário mínimo, a proposta define critérios de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O texto do governo previa que apenas pessoas incapacitadas para a vida independente e o trabalho receberiam o benefício. Agora, a redação do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) aceita a avaliação de deficiência de grau moderado ou grave, mantendo a definição atual da legislação.

Entre os ajustes para viabilizar a aprovação, o relator excluiu o trecho que impedia idosos com patrimônio superior ao limite de isenção de receberem o BPC. Também foi retirada a inclusão da renda do cônjuge e do "companheiro não coabitante" no cálculo da renda familiar. No entanto, permanece a regra de considerar rendimentos brutos mensais dos membros da família.

Atualmente, o BPC é concedido para pessoas com deficiência ou idosos cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. A medida ainda enfrenta resistência, já que precisa de ao menos 308 votos para ser aprovada como PEC.

No pacote de corte de gastos anunciado no fim de novembro, o governo quer aumentar os critérios para calcular a renda das famílias e proibir a retirada de rendas não previstas em lei. A medida, na prática, pode retirar o acesso de pessoas ao benefício por ultrapassar a renda de um quarto do salário mínimo.