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Câmara e Senado dizem ao STF que não podem identificar quem são os autores de emendas de comissão

Representantes do Legislativo participaram de reunião sobre aplicação de decisão de Dino que impôs transparência

 (Getty/Getty Images)

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Agência o Globo
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Publicado em 7 de agosto de 2024 às 10h00.

Última atualização em 7 de agosto de 2024 às 10h00.

A Câmara e Senado afirmaram, durante reunião no Supremo Tribunal Federal (STF), que não conseguem identificar os autores das emendas de comissão, instrumento que passou a ser mais utilizado com o fim das emendas de relator, que compunham o chamado orçamento secreto.

A reunião foi realizada para detalhar o cumprimento da decisão do ministro Flávio Dino, que determinou que as emendas de comissão e os restos a pagar das emendas de relator só podem ser pagos pelo Poder Executivo quando houver "total transparência e rastreabilidade" dos recursos.

Os representantes da Câmara afirmaram não que existe a figura do "patrocinador" das emendas de comissão (RP8), e por isso não é possível identificá-los. "Em relação à RP8, as informações estão disponíveis e atendem o procedimento do regimento, mas a figura do patrocinador não existe no Congresso, de modo que o Congresso não tem como colaborar", diz a ata do encontro.

Em seguida, os representantes do Senado afirmaram que endossavam a manifestação da Câmara. Eles também alegaram que as emendas de comissão não estão no escopo original da ação na qual Dino tomou a decisão.

O valor das emendas de comissão, que não chegavam a R$ 1 bilhão até 2022, saltaram para R$ 7 bilhões em 2023 e R$ 15 bilhões neste ano.

Na semana passada, durante audiência de conciliação, o ministro do STF afirmou que é preciso esclarecer se as características do orçamento secreto não podem ser aplicadas em outros mecanismos, como as emendas de relator.

"A razão de decidir no Supremo é que qualquer modalidade de orçamento secreto fica banida", afirmou Dino. "Não basta mudar o número para mudar a essência. Se não é possível uma execução privada de recursos públicos com opacidade sob a modalidade de RP-9 do mesmo modo isto está vedado sobre qualquer outra classificação".

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