A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 5, a urgência de um projeto de lei que torna mais difícil a realização de aborto legal em crianças.

O projeto suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que autorizava meninas menores de 14 anos a realizarem aborto em qualquer estágio da gestação.

A urgência foi aprovada por 313 votos favoráveis e 119 contrários, o que permite que o projeto seja pautado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões da Câmara.

O projeto foi elaborado pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ), e a urgência recebeu apoio de deputados de vários partidos, incluindo PP, PL, PSD, Republicanos, União Brasil e MDB. O relator do projeto é o deputado Luiz Gastão (PSD-CE). O mérito da proposta deverá ser votado ainda hoje.

O que prevê o projeto de lei sobre aborto legal em crianças?

A resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que está sendo contestada pelo projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados, estabelece que não há limite gestacional para a realização do aborto em meninas menores de 14 anos.

Além disso, a resolução prevê que o aborto pode ser realizado sem a necessidade de lavratura de boletim de ocorrência, decisão judicial autorizativa ou comunicação aos responsáveis legais, considerando que esses fatores não devem ser obstáculos ao procedimento.

O Conanda, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, é composto por representantes do governo e da sociedade civil, e tem como objetivo elaborar e fiscalizar a aplicação de normas relacionadas aos direitos da criança e do adolescente no Brasil. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União em janeiro deste ano, e, embora não tenha força de lei, possui caráter normativo, orientando sobre o procedimento adequado em casos envolvendo menores.

A resolução aprovada pelo Conanda busca assegurar um atendimento humanizado às vítimas de violência sexual e em situações previstas pela legislação brasileira, como quando há risco de vida para a gestante ou quando o feto apresenta anencefalia. Ela também visa garantir o direito ao aborto legal nesses casos, conforme estabelecido pela legislação brasileira.

(Com informações de agência O Globo)