A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 17, o regime de urgência do projeto de lei que prevê anistia a envolvidos em atos golpistas. No total, foram 311 votos a favor, 166 contra e 7 abstenções. 

O requerimento acelera a tramitação de uma proposta apresentada em 2022 pelo deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) que prevê perdão a todos que participaram de "manifestações política e/ou eleitoral" desde 30 de outubro de 2022 até a data de sua entrada em vigor.

A votação foi confirmada mais cedo pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que ainda decidirá o novo relator do projeto.

"Vamos hoje pautar a urgência de um projeto de lei do deputado Marcelo Crivella para discutir o tema. Se for aprovada, um relator será nomeado para que possamos chegar, o mais rápido possível, a um texto substitutivo que encontre o apoio da maioria ampla da casa", afirmou o presidente da Câmara em uma rede social.

A votação da urgência ocorre menos de uma semana após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a uma pena de 27 anos por tentativa de golpe e outros quatro crimes.

A proposta ainda não foi definitivamente estabelecida. Para agilizar o processo, a Câmara utilizou o projeto já elaborado pelo deputado Marcelo Crivella. No entanto, isso não garante que esse será o texto final. Hugo Motta afirmou que ainda haverá debates sobre o tema.

Portanto, não está claro se a versão que será votada pela Câmara — sem data definida para a votação — incluirá ou não uma anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe de Estado.

Como foi a votação?

Ao abrir a sessão, o presidente da Câmara afirmou "não ter compromisso com nenhuma pauta que traga ainda mais polarização" no país e que, caso a urgência seja aprovada, a intenção é discutir um texto que busque "pacificação".

"Quero antes de dar o start dizer que essa é a pauta única hoje. A orientação da presidência é deliberar sobre essa questão da anistia, mas dizer que se o requerimento for aprovado será construir com o relator um trabalho que traga a pacificação", disse Motta.

Nos bastidores, no entanto, líderes partidários avaliam que o mérito não deve ser discutido na próxima semana. Com a votação de hoje, Motta teria conseguido acalmar a oposição com seu gesto e agora deverá buscar uma abordagem mais moderada. O relator será definido nesta quinta-feira, e a expectativa é que o escolhido seja um nome do Centrão. O deputado Tião Medeiros (PP-PR) está entre os possíveis indicados para o cargo, segundo informações do jornal O Globo.

A sessão foi marcada por protestos por parte dos governistas e uma forte defesa da proposta pela oposição. As intervenções dos opositores foram interrompidas por gritos de "sem anistia", e, em alguns momentos, Motta precisou pedir respeito para que o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), pudesse concluir seu pronunciamento. Ele reconheceu que ainda não há consenso sobre a votação do mérito.

"Hoje aprovando essa urgência, vamos buscar com equilíbrio para fazer justiça a essas pessoas condenadas de forma vingativa. Quero dizer que, com a aprovação desta urgência, não colocaremos a faca no pescoço do presidente e nenhum dos líderes ou bancadas para discutir o mérito no dia de hoje. Somos um partido da pacificação".

A aprovação do regime de urgência representa uma derrota para o Palácio do Planalto. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já reforçou a posição do governo contra a proposta.

Entenda o que propõe o projeto de Anistia, apresentado por Crivella:

Quem será anistiado:

• Pessoas que participaram de manifestações de caráter político ou eleitoral entre o dia 30 de outubro de 2022 (segundo turno das eleições gerais) até a data em que a lei entrar em vigor.
• Aqueles que deram apoio de qualquer forma às manifestações, como por meio de doações, contribuições financeiras, apoio logístico, prestação de serviços ou publicações em redes sociais e plataformas digitais.
• A anistia abrange crimes classificados como políticos ou eleitorais, além dos crimes considerados conexos a esses.
• O perdão inclui também restrições de direitos impostas pela Justiça, como liminares, medidas cautelares ou sentenças já transitadas em julgado.
• O texto ainda prevê o perdão para decisões que tenham restringido a liberdade de expressão ou a manifestação política em meios de comunicação, redes sociais ou plataformas digitais.

Quem fica de fora:

• Condenados por crimes graves, como tortura, tráfico de drogas, terrorismo, homicídio, lesão corporal (art. 129), dano simples (art. 163), perigo de desastre ferroviário (art. 165), incêndio (art. 250) e explosão (art. 251), entre outros crimes hediondos.
• Pessoas que fizeram doações superiores a R$ 40 mil para atos ou manifestações políticas/eleitorais.
• Infrações disciplinares cometidas por servidores públicos ou agentes de segurança com motivação política.

Multas perdoadas:

• O projeto também inclui a anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral ou pela Justiça Comum a pessoas físicas ou jurídicas relacionadas aos atos mencionados.