A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que limita decisões monocráticas, ou seja, as decisões tomadas individualmente por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto também restringe quem tem direito de entrar com pedidos de ações de inconstitucionalidade no Supremo, limitando a partidos que atingirem a cláusula de barreira. Hoje qualquer partido com representação no Congresso pode entrar com uma ação.

A medida vai ser enviada ao Senado caso não seja aprovado recurso que obrigue o plenário da Câmara a fazer uma nova votação.

O projeto e suas implicações

O projeto é de autoria do presidente do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP), e foi relatado na CCJ pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP).

A votação acontece depois de a Câmara tentar aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que dificulta investigações contra parlamentares. A PEC foi aprovada pelos deputados, mas depois rejeitada pelo Senado após intensa pressão popular.

Assim como a PEC, o projeto de lei das decisões monocráticas ganhou tração por ser visto como uma reação dos deputados ao Supremo. A relação entre o Congresso e o Poder Judiciário tem se desgastado em meio a investigações de suspeitas de desvios de emendas parlamentares.

Mudanças nas regras de decisões monocráticas

Apesar disso, a iniciativa é fruto de trabalho de uma comissão de juristas, presidida pelo ministro Gilmar Mendes, que elaborou alterações na legislação em 2020. O texto original, porém, sofreu modificações por Marcos Pereira e, posteriormente, por Manente.

Um dos pontos centrais da iniciativa aprovada nesta terça estabelece critérios para que as decisões monocráticas sejam tomadas. Toda vez que uma decisão individual for tomada, ela terá que ser justificada e colocada automaticamente para julgamento em plenário na sessão de julgamento seguinte.

Em seu relatório, Manente disse que as decisões monocráticas devem ser tomadas em “casos excepcionais que justificam a concessão” e “sempre que identificados a extrema urgência, o perigo de lesão grave e o interesse social relevante”.

Reações no Congresso e críticas à proposta

Durante a reunião da comissão, Manente também justificou o trecho que limita os partidos que podem entrar com ações.

"O projeto já era do conhecimento de todos, quando eu declarei aqui o voto, mas é muito importante nós registrarmos que vamos dar um passo significativo, a fim de harmonizar a relação entre os Poderes, criar as condições adequadas para que o Supremo Tribunal Federal possa ser chamado a falar de temas que são pertinentes a uma Suprema Corte e diminuir o número de legitimados que não têm condições de representar, muitas vezes, as causas que são solicitadas por ação de controle de constitucionalidade, transformando isso num grande mercado. Essa é uma mudança que nós acreditamos ser muito importante", afirmou.

A medida teve o apoio de parte do PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e o deputado Rubens Pereira da Silva (PT-MA) elogiou a iniciativa.

"Eu queria parabenizar o autor da matéria, deputado Marcos Pereira. Eu queria também parabenizar o nosso relator, deputado Alex Manente. Trata-se de um projeto importantíssimo, afinal de contas, ele disciplina a tramitação dos processos constitucionais e, portanto, limita a forma de atuação do Poder Judiciário. E isso está sendo feito através de lei, que é o caminho adequado", disse o deputado.

Por sua vez, a líder do PSOL, Taliria Petroni (PSOL-RJ), criticou o texto e disse que as mudanças não deveriam ser feitas por projeto de lei.

"A gente tem que garantir que todo partido, já é um critério constitucional, que tenha senador ou deputado, possa acionar o Supremo para que ele possa fazer seu papel. Se querem mudar isso, colegas, façam uma PEC, não um PL", afirmou Petroni.