A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 18, o PL Antifacção, que endurece as penas para integrantes de organizações criminosas, dificulta a progressão de regime para crimes hediondos e cria novos mecanismos para determinar a perda de bens de criminosos. Votação ficou em 370 votos a favor e 110 contra.

A aprovação representa uma derrota para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que viu o projeto do governo federal ser alterado pelo relator, Guilherme Derrite (PP-SP). O parlamentar se licenciou do comando da Secretaria de Segurança Pública do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) apenas para elaborar o relatório da matéria. Deputados da base governista afirmaram que o Palácio do Planalto tentará retomar a redação do governo na análise do texto no Senado Federal.

Até houve consenso sobre endurecimento de penas, mas outros pontos do projeto causaram divergência e o Executivo não obteve sucesso na tentativa de adiar a votação do texto. A avaliação de integrantes do Congresso em conversas reservadas é que, além do revés para o Palácio do Planalto, a aprovação da matéria também representa uma vitória do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que bancou a votação do texto e conseguiu a aprovação mesmo diante da resistência do Executivo.

Derrite, por sua vez, embora tenha conseguido aprovar seu relatório, sai desgastado da negociação. O vaivém dos relatórios e as tentativas iniciais de limitar a atuação da Polícia Federal enfraqueceram a atuação do relator que, na semana passada, viu até governadores aliados, de viés à direita, pedirem mais um mês para analisar o projeto.

A ideia inicial era que a votação tivesse ocorrido na semana passada, mas a pressão do Executivo e de governadores acabou surtindo efeito. Desde o início do debate da matéria, Derrite apresentou seis versões de seu parecer em busca de um consenso, mas as mudanças não foram suficientes para agradar a todos e o Palácio do Planalto se manteve irritado até o final da votação.

Resistência do governo

No primeiro relatório, a insatisfação ficou em dois pontos: equiparação de integrantes de organizações criminosas a atos terroristas e a exigência de aval das forças de segurança estaduais para atuação da Polícia Federal.

Na última versão, Derrite retirou esses dois trechos, mas manteve a previsão de dividir recursos dos bens apreendidos por facções e milícias com fundos estaduais. Os deputados governistas afirmaram que a previsão irá desfinanciar a Polícia Federal e atrapalhar o combate ao crime organizado.

“Houve inicialmente intenção de enfraquecer a Polícia Federal? Sim, é verdade. E continua ao retirar recursos que são fundamentais para o fundo de segurança e que são utilizados pela PF no enfrentamento ao crime. Drena-se o recurso para os estados e diminui-se os recursos da Polícia Federal”, afirmou o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) no plenário.

Os deputados mais próximos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o grupo de partidos do centrão que costuma ditar o ritmo dos trabalhos da Câmara, porém, foram favoráveis ao relatório do Derrite.

“Eu entendo que o texto foi na direção correta, tornando mais pesada a pena de crime de faccionados, exigindo que líderes dessas facções sejam presos em presídios federais de segurança máxima e também com a redução da progressão de penas”, afirmou Mendonça Filho (União Brasil-PE) em plenário.

Guilherme Derrite também manteve a definição de organização criminosa ultraviolenta, rejeitando as críticas que apontaram que a criação de um novo tipo criminal poderia gerar um caos jurídicos nos processos judiciais que tendem a beneficiar os criminosos.

“Um diploma autônomo, inovador, com estrutura própria, sistemática coerente e finalidade definida, reconhece a gravidade específica do tipo de criminalidade nele disciplinada, sem submetê-la aos limites conceituais estabelecidos em outras normas”, justificou Derrite.

Outras duas inovações do relator em relação à versão anterior do PL Antifacção dizem respeito a regras para audiência de custódia e para julgamento de homicídios cometidos por membros de facção criminosa.

O relator previu que as audiências de custódia sejam realizadas, “em regra, por videoconferência, salvo decisão judicial fundamentada em sentido contrário”. Para Derrite, o Estado gasta muito com a escolta de presos.

“Soa, no mínimo, irrazoável tamanho gasto para atos processuais que podem ser contemplados pelos atuais meios tecnológicos de comunicação”, afirmou o deputado paulista.