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Câmara aprova exigência de conteúdo nacional em obras do PAC

Segundo o texto, o Executivo irá definir as regras e condições para caracterizar como nacionais os produtos e serviços contratados


	Ferrovia Norte-Sul, obra do PAC em Tocantins: MP que trata de exigência de conteúdo nacional foi aprovada hoje na Câmara

Ferrovia Norte-Sul, obra do PAC em Tocantins: MP que trata de exigência de conteúdo nacional foi aprovada hoje na Câmara

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Da Redação

Publicado em 20 de novembro de 2012 às 20h23.

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira uma medida provisória que autoriza a exigência de produtos e serviços nacionais nos editais de licitações e contratos de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

De acordo com o texto da medida, o Executivo federal definirá as regras e condições para caracterizar como nacionais os produtos manufaturados e serviços contratados, além de fixar o percentual mínimo a ser utilizado.

A MP estende ainda o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), que dispensa o atual regime de licitação, para obras do Sistema Único de Saúde (SUS).

O RDC já é válido para as obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas, por exemplo.

A medida ainda precisa ser analisada pelo Senado para seguir à sanção presidencial.

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