Brasil

Câmara aprova a urgência para tramitação do projeto do Funrural

Projeto viabiliza o parcelamento das dívidas de produtores e empresas com o Funrural

Funrural: urgência foi aprovada por 325 votos favoráveis, 29 contrários e duas abstenções (Arquivo/EXAME/Site Exame)

Funrural: urgência foi aprovada por 325 votos favoráveis, 29 contrários e duas abstenções (Arquivo/EXAME/Site Exame)

EC

Estadão Conteúdo

Publicado em 30 de novembro de 2017 às 06h47.

Brasília - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 29, o requerimento de regime de urgência para apreciação do projeto de lei que substitui a medida provisória que estabelecia o parcelamento das dívidas de produtores e empresas com o Funrural - uma espécie de contribuição previdenciária que incide sobre a receita da comercialização da produção. A urgência foi aprovada por 325 votos favoráveis, 29 contrários e duas abstenções.

Apresentado pelo deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o novo projeto é semelhante ao relatório da MP aprovado na comissão mista que discutiu o assunto no Congresso.

O texto preserva as condições originais, como entrada de 2,5% da dívida e descontos de 100% em juros e multas. A MP caducou na terça-feira.

A diferença é que o projeto estende a possibilidade de uso de créditos tributários para abater a dívida a todos os devedores junto à Receita Federal.

Antes, a previsão era para devedores de até R$ 15 milhões, limite que está mantido para débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Apesar do discurso dos ruralistas de que o texto foi construído com a anuência do governo, a Receita Federal segue insatisfeita com a proposta por causa do perdão integral a multas e juros e por permitir compensação de créditos fiscais.

Parte da bancada ruralista queria que o governo editasse uma nova MP para substituir a que caducou.

Mas o governo se negou, sob o argumento de que o presidente Michel Temer prometeu reduzir o número de MPs e que há complicações para se conceder programas de parcelamento com renúncias tributárias em ano eleitoral.

Acompanhe tudo sobre:EmpresasCâmara dos DeputadosLegislaçãoDívidas

Mais de Brasil

Gleisi Hoffmann reúne ministros para discutir estratégias contra projeto de anistia

STF retoma julgamento da trama golpista com expectativa de votos divergentes entre ministros

STF mantém alto nível de segurança para julgamento da trama golpista envolvendo Bolsonaro

CPI do INSS: depoimento de Carlos Lupi acontece nesta segunda-feira, 8