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Bolsonaro sanciona lei que acaba com prisão disciplinar para PM e bombeiro

Prisões eram usadas como punição para faltas disciplinares cometidas por policiais militares e bombeiros

Prisões: Estados e DF terão 12 meses para se adequar à nova legislação (C_FOR/Getty Images)

Prisões: Estados e DF terão 12 meses para se adequar à nova legislação (C_FOR/Getty Images)

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Reuters

Publicado em 27 de dezembro de 2019 às 08h46.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que extingue a pena de prisão para policiais militares e bombeiros como punição para faltas disciplinares, de acordo com publicação no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27).

De acordo com o texto, os Estados e o Distrito Federal têm o prazo de 12 meses para implementar a mudança em suas legislações estaduais referentes ao Código de Ética e Disciplina de suas polícias militares e corpos de bombeiros.

A nova lei estabelece que serão observados, dentre outros, os seguintes princípios na determinação das sanções disciplinares a PMs e bombeiros: dignidade da pessoa humana; presunção de inocência; devido processo legal; contraditório e ampla defesa; e vedação de medida privativa e restritiva de liberdade.

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