O governo federal prorrogou nesta sexta-feira, 31, o prazo para que as casas de apostas bloquem o acesso de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). 

As novas regras, publicadas em outubro, entrariam em vigor no próximo sábado.

O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa 24, dando mais 30 dias para as bets se adequarem.

Com isso, a medida que implementa uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União somente entrará em vigor no começo de dezembro.

O objetivo da proibição é garantir que os valores, que possuem caráter alimentar e assistencial, não sejam utilizados em apostas.

Segundo dados preliminares do Banco Central, beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em 'bets' em transferências via Pix em agosto do ano passados.

Segundo a análise técnica do BC, cerca de 5 milhões de beneficiários de um total aproximado de 20 milhões fizeram apostas via Pix.

Como funcionará o bloqueio

De acordo com a nova diretriz, a responsabilidade pelo controle e verificação será das próprias plataformas de apostas. As casas autorizadas no Brasil deverão consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), gerenciado pelo Ministério da Fazenda.

A verificação deve ser feita em três momentos específicos: no momento da abertura do cadastro, no primeiro login do dia e a cada 15 dias para checagem de todos os usuários já cadastrados.

Se a consulta confirmar que o CPF pertence a um beneficiário dos programas sociais, a empresa deverá negar o cadastro ou encerrar a conta já existente em até três dias.

O bloqueio se mantém enquanto o usuário constar como beneficiário. Caso deixe de receber o benefício e não haja outro impedimento legal, poderá ser readmitido no sistema de apostas.

Em nenhuma hipótese, os beneficiários dos programas sociais terão seus benefícios suspensos.

Prazo para retirada de valores

Em contas que forem encerradas, o usuário será notificado e terá um prazo de dois dias para realizar a retirada voluntária dos recursos. Após esse período, a casa de apostas deverá realizar automaticamente a devolução dos valores para a conta cadastrada do usuário.

Se a devolução não for possível por problemas bancários ou falta de resposta, os valores ficarão retidos por até 180 dias. Depois disso, os recursos serão destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas.

As casas de apostas autorizadas no país tiveram 30 dias para se adequarem ao novo regramento e implementar os recursos necessários. Na prática, a verificação se torna obrigatória a partir deste sábado.