A Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu, após auditoria sobre o caso Covaxin, que não houve sobrepreço ou outros tipos de irregularidade na negociação pela vacina indiana. O órgão informou nesta quinta-feira, 29, que a oferta feita pela Precisa Medicamentos, empresa que representava no Brasil a Bharat Biotech, fornecedora do imunizante, estava de acordo com os valores negociados internacionalmente e que o trâmite para contratação não foi acelerado.

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A única oferta da Precisa, segundo a CGU, foi de 15 dólares por dose. De acordo com o órgão, não houve nenhuma proposta de 10 dólares por dose durante as tratativas. "A primeira e única proposta existente no contrato é de 15 dólares. Inexiste sobrepreço de 1000% ou qualquer proposta da empresa de 10 dólares", afirmou o ministro da CGU, Wagner Rosário, em entrevista coletiva, ao lado do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga.

Rosário afirmou que, em reunião ocorrida em 20 de novembro de 2020 entre a Precisa e o Ministério da Saúde, a empresa não ofereceu a vacina a preço mais baixo do que foi colocado no contrato. "Em nenhum momento existe qualquer proposta de preço [na reunião]. Somente oferta de imunizante que ainda não tinha preço fechado e que eles esperavam que ficasse em torno de 10 dólares", disse.

A informação vai na mesma linha das declarações de Emanuela Medrades, representante da Precisa, que disse à CPI da Covid que, nessa reunião, falou apenas em "expectativa" de que o preço ficasse em 10 dólares a dose. Rosário afirmou que a Bharat Biotech foi auditada sobre os preços e confirmou que os valores do imunizante a nível mundial estão entre 15 dólares e 18 dólares.

O contrato da Covaxin é investigado pela CPI da Covid e pelo Ministério Público Federal. O servidor do Ministério da Saúde Luis Ricardo Miranda, irmão do deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), contou ter sofrido "pressão atípica" para acelerar o processo de importação da vacina. Os irmãos dizem ter relatado o caso ao presidente Jair Bolsonaro, que se tornou alvo de investigação da Polícia Federal por suposto crime de prevaricação.

Prazo adequado

Ainda segundo a CGU, não houve nenhuma "celeridade indevida" no contrato da Covaxin. "A situação da pandemia, naquele momento, justificava o rito célere adotado", afirmou Rosário. As negociações contratuais começaram em 11 de dezembro de 2020 e terminaram em 25 de fevereiro de 2021 -- segundo o ministro, um prazo "dentro do adequado". 

"A celeridade foi dentro do normal, inexistindo qualquer tipo de aceleração de etapas ou de não cumprimento de procedimentos legais", constatou Rosário.

A auditoria também verificou as invoices, que são notas fiscais emitidas pela Precisa em março. A CGU concluiu que houve necessidade de correções em duas versões das notas, que teriam sido feitas entre 22 de março e 24 de março, e que os documentos não traziam nenhuma obrigação de pagamento.

"Todas as imprecisões foram detectadas pelos controles internos do Ministério da Saúde, foram corrigidas no âmbito do ministério, e em nenhum momento esses documentos foram tramitados para o setor de pagamentos", ressaltou o ministro da CGU. 

Inconsistências

A auditoria confirmou que a Precisa era a representante oficial da Bharat Biotech no Brasil. “A Bharat Biotech deu autorização para [a Precisa] emitir documentos e iniciar discussões", disse Rosário. Os documentos obtidos pela CGU comprovam que a empresa podia participar dos processos de compra oficiais do Ministério da Saúde.

"Porém, praticamente todos os documentos estavam em inglês, com corpo em português. Isso não se assemelhava muito a outros documentos da Bharat”, acrescentou Rosário. Nesse ponto, a investigação continua. Existe a possibilidade de que uma procuração tenha sido adulterada. O documento não teria sido elaborado pela empresa indiana.

O ministro afirmou que serão investigadas inconsistências, como o fato de não haver manchas de digitalização apenas na parte escrita em português. “Tendo essa desconfiança, nós oficiamos as duas empresas, a Precisa e a Bharat Biotech. A Precisa falou que não tinha original e que aquilo ali foi o que ela recebeu, mas não disse de quem recebeu aquele documento. E a Bharat Biotech não confirmou a autenticidade do documento, disse que não emitiu", contou.

"Temos que saber quem fez a colagem de documentos. A polícia vai fazer perícia. Peritos na Polícia Federal vão ver quem realizou, quem confeccionou o documento, já que a Bharat assume que não autorizou e nem emitiu”, declarou Rosário. "Pode haver pagamento de multa sobre faturamento da empresa. Em relação a outras investigações sobre a Precisa, temos auditorias em andamento e vamos continuar prosseguindo."

Contrato cancelado

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, afirmou que a posição da pasta em relação aos fatos apurados pela CGU será de cancelamento do contrato, que perdeu o objeto. Antes da rescisão, é preciso notificar a empresa contratada, a Precisa, para que apresente defesa nos autos.

"O objeto foi perdido, primeiro porque as vacinas não foram entregues no prazo previsto, e sequer houve registro da Anvisa. Mesmo que a Anvisa autorizasse a importação, o número de doses era muito pequeno, que em nada alteraria o curso do nosso programa nacional de imunizações", disse Queiroga. 

O que foi anunciado nesta quinta-feira foi apenas o resultado da auditoria. Além disso, há uma investigação sobre o caso Covaxin, que continua em andamento. São dois procedimentos distintos. Enquanto a auditoria trata da legalidade do processo, sobre trâmites e irregularidades no contrato, a investigação apura possíveis casos de corrupção e fraude.

A auditoria não comprova se existe fraude ou pagamento de propina, por exemplo. "A investigação continua em andamento", disse Rosário. Os resultados da auditoria, segundo ele, vão ajudar nas apurações feitas pela Polícia Federal.