A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, na noite de terça-feira, 1º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, ano eleitoral, com uma previsão de arrecadação 4% maior do que neste ano.

A estimativa de caixa poderia ser maior caso o estado não tivesse um custo estimado de R$ 85,6 bilhões em renúncias fiscais, alvo de críticas do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ainda assim, o governo paulista alega que os benefícios estão sendo revistos e que o encarecimento da política se deve a fatores externos, e não por iniciativa própria.

As desonerações ocorrem principalmente no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com impacto de R$ 78,7 bilhões em 2026, mas também incluem o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com R$ 6,6 bilhões, e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), com R$ 257 milhões previstos para deixarem de entrar no caixa do estado.

Em comparação com as estimativas de renúncia fiscal da LDO aprovada no ano passado, que sempre projeta os três anos seguintes, o custo sobe 19,6% em relação a 2025 (e 12,9% na previsão anterior para o mesmo ano de 2026).

O secretário estadual da Fazenda, Samuel Kinoshita, menciona que foram descontinuados 84 benefícios fiscais e revistos outros 17 no ano passado, de um total de 263.

A ampliação dos valores é atribuída a estimativas incorretas sobre o desempenho da atividade econômica e a inflação, por exemplo, e também pela entrada de novos itens, como medicamentos para tratamento de câncer, nas listas do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), responsável por atualizar o teor dos convênios que podem ou não ser firmados pelos estados.

"O que mudou foi a intensidade do uso dos mesmos artigos", alega o secretário, que estima um custo de até R$ 10 bilhões a mais caso o governo não tivesse revisto parte das renúncias de receita.

Apesar da justificativa, a alta nos valores desgasta a imagem do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que adota discurso de austeridade por meio do programa "São Paulo na Direção Certa" e prometeu rever a política de incentivos fiscais durante a campanha eleitoral. Parlamentares de PT e PSOL foram à tribuna da Alesp criticar a perda de arrecadação prevista, superior ao orçamento deste ano de algumas das principais pastas da administração estadual.

"A gente tem meia dúzia de empresas e empresários ficando com (o equivalente a) todo o orçamento da saúde (R$ 36,4 bilhões) e da segurança pública (R$ 20,6 bilhões) somados", criticou a deputada estadual Mônica Seixas (PSOL).

Deputados da base do governo disseram que a oposição analisa apenas o "número frio" sem considerar a necessidade de incentivos e a origem dos valores.

"Infelizmente, a guerra fiscal entre os estados ainda existe e algumas isenções são necessárias para garantir competitividade", disse o deputado Alex Madureira (PL), relator do orçamento nos dois anos recentes.

Na semana passada, o TCE aprovou as contas da gestão Tarcísio relativas a 2024, mas com ressalvas. Entre elas, a de que o estado deveria rever a política de concessões de benefícios fiscais por meio de decreto.

A fiscalização constatou "ausência de avaliação prévia à concessão de benefícios fiscais, com risco de renúncias injustificadas e ausência de parâmetros para monitoramento". Segundo o conselheiro Dimas Ramalho, a "análise efetuada permanece focada em aspectos procedimentais, sem demonstrar o interesse público envolvido ou a realidade socioeconômica que se pretende melhorar/modificar".

As peças elaboradas pelo próprio governo mostram que, em 2023, já na gestão Tarcísio, foram concedidas desonerações de ICMS a setores de datacenters, energia solar, bebidas lácteas, derivados da soja e remessas postais, entre outros. Em 2024, conforme anexo que consta no projeto aprovado esta semana, o governo decidiu isentar operações do medicamento Elevydis, em meio à repercussão do caso de um menino de Sorocaba com uma doença rara e degenerativa, chamada "distrofia muscular de Duchenne".

Já neste ano, optou por isentar a importação de equipamentos recreativos destinados a parque de diversões, o que beneficia diretamente um empreendimento da Cacau Show na cidade de Itu, apresentado no Palácio dos Bandeirantes.

Os cinco novos decretos de 2024 para cá foram compensados pela não renovação de outros benefícios fiscais, portanto, não explicam a alta. Ainda assim, poderiam ampliar a arrecadação de 2026 em R$ 142 milhões caso não fossem editados, nas contas da Fazenda.

Outro ponto levantado pelo TCE é que, das 50 maiores empresas incentivadas pelo governo por meio das renúncias fiscais, 31 apareciam na lista de devedores da dívida ativa no estado, o que "levanta sérias e preocupantes questões sobre a racionalidade e a equidade da política de incentivos", na avaliação do tribunal de contas.

Kinoshita afirma que esse cruzamento de dados só se tornou possível devido aos avanços de transparência promovidos pela atual gestão e ponderou que parte desses débitos podem ser objeto de disputa judicial, além de já terem sido sanados por meio de acordos com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

"Vejo como uma boa provocação, mas que teria melhores resultados com a definição jurídica do "devedor contumaz" pelo Congresso", afirma o secretário em referência a um projeto que ainda tramita no Senado.