O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o decreto aprovado no Congresso sustando o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

O martelo foi batido após uma longa conversa entre o petista e o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, na noite de quinta-feira. Os dois voaram juntos de São Paulo para Brasília e depois se reuniram no Palácio da Alvorada.

Há um entendimento agora unânime dentro do governo sobre a necessidade de declarar a inconstitucionalidade do ato do Congresso. A avaliação é que, ao sustar o decreto presidencial do IOF, o Legislativo infringiu a separação de poderes.

Lula delegou a Messias a responsabilidade de definir a estratégia jurídica para a disputa que se avizinha na Corte. O debate terá como foco a usurpação de competências do Poder Executivo pelo Legislativo.

Auxiliares do presidente dizem que ele está muito decepcionado com a postura do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que pautou o tema sem avisar o governo.

Em nota, a AGU afirmou que iniciou, a pedido de Lula, “uma avaliação técnica sobre as medidas jurídicas a serem adotadas para preservar a vigência do decreto” que aumentou o IOF. O órgão afirmou que “solicitou informações ao Ministério da Fazenda para embasar os estudos.”

Apoio de ministros

Como mostrou O GLOBO, a derrota histórica de Lula no Congresso nesta semana fez crescer no governo a ala a favor de um “enfrentamento” do tema no STF. A ideia vinha sendo defendida internamente nas últimas semanas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Após a manobra de Câmara e Senado, no entanto, a tese ganhou o apoio de outros ministros do núcleo duro do governo, caso de Rui Costa (Casa Civil) e Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais).

Havia resistência por parte de Messias, que estava fora de Brasília no dia da derrubada do decreto e não participara das discussões sobre o tema com o presidente. Após os despachos de quinta-feira entre os dois, ficou decidido que a AGU irá judicializar o caso.

Ontem, em entrevista à GloboNews, Haddad afirmou que, se a AGU entender que a derrubada do IOF foi uma usurpação de uma prerrogativa do Executivo, é preciso recorrer ao Supremo. Ele disse ainda que não entendeu qual foi a motivação para a mudança de postura de Motta:

— Eu saí da casa do presidente Hugo Motta com a certeza de que havíamos dado um encaminhamento para as questões, que seriam debatidas. Ninguém ali tinha fechado questão, mas havia um encaminhamento. Não saí de lá com a sensação de que estava tudo resolvido, mas com a sensação de que estava 100% resolvido o encaminhamento tanto da MP (medida provisória) quanto do decreto do IOF. O que aconteceu depois eu não sei, eu não consigo entender — afirmou.

O ministro se referia ao encontro realizado em 8 de junho, na residência oficial da Câmara, na qual ele apresentou propostas alternativas ao aumento do IOF. A reunião durou mais de quatro horas e contou com a presença de Motta, do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e de líderes de diversos partidos.

Haddad reafirmou que a confiança entre Executivo e Congresso é indispensável para avançar na pauta de ajustes fiscais e que está disposto a criar um ambiente de diálogo, inclusive sugerindo a instalação de uma mesa permanente de negociação sobre gastos públicos, com participação de governo e oposição.

O ministro disse que o governo estabeleceu um limite de gastos com o arcabouço fiscal e voltou a criticar o governo Bolsonaro:

— Quando você fala em corte de gastos, primeiro que estabelecemos um limite, adquirimos gastos contratados. A judicialização do BPC (Benefício de Prestação Continuada) foi fruto de uma decisão no governo anterior. Então tem uma série de compromissos onde o descontrole dos gastos foi contratado antes, não foi contratado agora.

Haddad reforçou que o objetivo do decreto do IOF era corrigir distorções e garantir recursos para a máquina pública. Segundo ele, quando o IOF era de 6% — índice vigente até 2022 — não houve reações similares, e questionou a politização em torno da alíquota de 3%.

— Até 2022 era mais de 6% e ninguém reclamou. Agora que é 3% é arrecadatório e quando era 6% era regulatório? — disse Haddad à GloboNews.

Em Salvador, Rui Costa, da Casa Civil, afirmou que o Legislativo “tem seus limites”, ao ser perguntado sobre a judicialização do IOF.

— O Executivo tem seus limites, o Legislativo tem seus limites, o Judiciário também. O instrumento do PDL (projeto de decreto legislativo, usado para derrubar o aumento do IOF) era um instrumento para utilizar quando e somente se o presidente da República deixar de cumprir a lei, deixar de cumprir aspectos legais, o que não é o caso. Não tem nenhum item do decreto que descumpra nenhuma legislação — disse Costa.

Ele afirmou que, no Supremo, deve ser debatido não só o tema do IOF, “mas o conceito de PDL”:

— É possível, através de um PDL, o Legislativo cancelar todos os decretos, todas as portarias do Presidente da República, quando ele assim não gostar da medida? É possível ou não, legalmente?

Argumentos técnicos

Ministros do governo vinham argumentando com Lula que os parlamentares deram sinais claros de que decidiram antecipar a disputa eleitoral, buscando enfraquecer o governo. E, por isso, dobrar a aposta em cima das pautas defendidas pelo petista é necessário para “marcar posição”.

A leitura política reforçou argumentos de Haddad, que vê a manobra de derrubar a decisão do IOF como inconstitucional. A justificativa é que se trata de uma prerrogativa do Executivo mexer na alíquota do IOF. Criado na década de 1960, o tributo ganhou respaldo da Constituição de 1988.

A AGU concorda com os argumentos técnicos e, a partir da decisão política do presidente, agora ingressará com ação no Supremo. A cúpula da AGU vinha argumentando que, embora existissem elementos apontando para a inconstitucionalidade da manobra do Congresso, a ação no STF inevitavelmente ajudaria a tensionar ainda mais o ambiente entre os Poderes.

Já o PSOL, partido da base do governo, decidiu se antecipar: entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo, na qual argumenta que o não deferimento da medida cautelar implicará grave insegurança jurídica e pode levar a litígios tributários em massa.

Um dos vice-líderes do governo na Câmara, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) classificou o acionamento do Judiciário como “pior escolha”:

— Certa ou errada, a decisão do Congresso é legítima. Judicializar conflitos fragiliza as instituições.