Brasil

AGU prepara nova ação contra restrições de governadores e prefeitos

O pedido deve usar como argumento o inciso XV, do artigo 5º da Constituição, que garante a livre locomoção em território nacional

 (EVARISTO SA / AFP/AFP)

(EVARISTO SA / AFP/AFP)

EC

Estadão Conteúdo

Publicado em 26 de maio de 2021 às 18h15.

A Advocacia Geral da União (AGU) prepara uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra medidas restritivas impostas por governadores e prefeitos para conter o avanço da pandemia. O Estadão apurou que a peça deve ser entregue até a próxima segunda-feira, 31.

O pedido deve usar como argumento o inciso XV, do artigo 5º da Constituição, que garante a livre locomoção em território nacional. "É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens", diz o texto.

Em março, o próprio presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entrou com uma ação para tentar derrubar decretos estaduais da Bahia, do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul que determinaram 'toques de recolher' como estratégia de enfrentamento da covid-19. O pedido foi rejeitado pelo ministro Marco Aurélio Mello. Na ocasião, o decano do STF entendeu que caberia à AGU formalizar o pedido. A pasta é responsável por representar judicialmente o Planalto.

Desde o início da pandemia, o Supremo tem sido acionado para arbitrar a briga travada pelos entes federativos em torno das estratégias para conter o surto do novo coronavírus. Em abril do ano passado, os ministros decidiram que governantes locais têm autonomia para adotar medidas de quarentena e isolamento social. Antes disso, em março, o próprio Marco Aurélio concluiu, em um processo movido pelo PDT, que Estados e municípios poderiam decidir sobre restrições de locomoção - caso que atraiu a primeira ação de Bolsonaro para sua relatoria.

  • Quer saber tudo sobre o ritmo da vacinação contra a covid-19 no Brasil e no Mundo? Assine a EXAME e fique por dentro.
Acompanhe tudo sobre:GovernadoresSupremo Tribunal Federal (STF)PrefeitosJair BolsonaroGoverno BolsonaroCoronavírusPandemia

Mais de Brasil

Camex diz que recebeu pedido do Itamaraty para iniciar processo de aplicação de medidas contra EUA

Operação contra PCC mostra que Brasil é como Colômbia e México: bilhões do tráfico estão entre nós

Universidade dos esportes: Lula revela plano para ampliar formação e fortalecer políticas públicas

Temporais no Sudeste e calor extremo no Centro-Oeste marcam fim de agosto; veja a previsão do tempo