Brasil

AGU prepara nova ação contra restrições de governadores e prefeitos

O pedido deve usar como argumento o inciso XV, do artigo 5º da Constituição, que garante a livre locomoção em território nacional

 (EVARISTO SA / AFP/AFP)

(EVARISTO SA / AFP/AFP)

EC

Estadão Conteúdo

Publicado em 26 de maio de 2021 às 18h15.

A Advocacia Geral da União (AGU) prepara uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra medidas restritivas impostas por governadores e prefeitos para conter o avanço da pandemia. O Estadão apurou que a peça deve ser entregue até a próxima segunda-feira, 31.

O pedido deve usar como argumento o inciso XV, do artigo 5º da Constituição, que garante a livre locomoção em território nacional. "É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens", diz o texto.

Em março, o próprio presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entrou com uma ação para tentar derrubar decretos estaduais da Bahia, do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul que determinaram 'toques de recolher' como estratégia de enfrentamento da covid-19. O pedido foi rejeitado pelo ministro Marco Aurélio Mello. Na ocasião, o decano do STF entendeu que caberia à AGU formalizar o pedido. A pasta é responsável por representar judicialmente o Planalto.

Desde o início da pandemia, o Supremo tem sido acionado para arbitrar a briga travada pelos entes federativos em torno das estratégias para conter o surto do novo coronavírus. Em abril do ano passado, os ministros decidiram que governantes locais têm autonomia para adotar medidas de quarentena e isolamento social. Antes disso, em março, o próprio Marco Aurélio concluiu, em um processo movido pelo PDT, que Estados e municípios poderiam decidir sobre restrições de locomoção - caso que atraiu a primeira ação de Bolsonaro para sua relatoria.

  • Quer saber tudo sobre o ritmo da vacinação contra a covid-19 no Brasil e no Mundo? Assine a EXAME e fique por dentro.
Acompanhe tudo sobre:CoronavírusGovernadoresGoverno BolsonaroJair BolsonaroPandemiaPrefeitosSupremo Tribunal Federal (STF)

Mais de Brasil

Revalida divulga resultado de recursos para atendimento especializado

Com segurança reforçada, Alexandre de Moraes recebe homenagem no Tribunal de Contas de SP

Nova onda de frio terá ciclone e 'chuva congelada' no Brasil; veja quando começa

São Paulo terá chuva, rajadas de vento e temperatura de 6 ºC; Defesa Civil emite alerta