Um projeto de lei de reforma trabalhista foi assinado pelo presidente Michel Temer e enviado ao Congresso no último dia antes do recesso oficial. A discussão sobre flexibilizar as relações de trabalho deveria ficar só para 2017, mas o governo decidiu antecipar as novas medidas. A principal mudança: os acordos entre e empregadores e funcionários passam a se sobrepor à lei em pontos que decidem sobre remuneração e jornada de trabalho.

Atualmente, o tempo que o brasileiro dedica ao serviço e os pagamentos que ele recebe são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que assegura os direitos do trabalhador desde 1943, quando sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas. Com a nova proposta, os direitos passam a ser negociáveis, e os sindicatos terão papel fundamental nos acordos coletivos. Confira, abaixo, os 12 pontos apresentados no projeto de lei que dependerão do poder de barganha dos sindicalistas:

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O texto também pondera que as normas de segurança e medicina do trabalho são inegociáveis e que, nos casos de flexibilização referentes a jornada e salário, os acordos deverão explicitar “a vantagem compensatória concedida em relação a cada cláusula redutora de direito legalmente assegurado”. Também fica definido que a Justiça do Trabalho deverá ter o mínimo de intervenção na autonomia da vontade coletiva. Os contratos temporários de trabalho também foram incluídos no texto, exigindo que os prestadores tenham o devido registro, além de salário e recolhimento de FGTS equivalentes ao dos demais trabalhadores da categoria. O texto não versa sobre a terceirização, que continua a tramitar separadamente no Senado.

A falta de representatividade

Com a aprovação da medida, o papel das organizações sindicais se torna central nas discussões, porém, especialistas criticam a falta de estrutura dos sindicatos para negociar os acordos. Para a advogada Patrícia Garcia dos Santos, doutora em Direito do Trabalho e professora do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), afirma que, sem uma reforma sindical, os trabalhadores não terão poder de barganha. “Esse modelo trabalhista que valoriza as negociações é muito comum em países de tradição inglesa, como Reino Unido e Estados Unidos. O nosso sistema é mais parecido com o da França e da Espanha, com direitos assegurados por lei”, afirma.

Ela defende que, no Brasil, com os sindicatos sendo sustentados pelo imposto sindical e sem concorrência, as categorias não são bem representadas. “Não há estímulo para a atração de novos filiados e, com raras exceções, como é o caso dos bancários e dos petroquímicos, os sindicatos são muito fracos e não defendem bem os direitos dos trabalhadores”, afirma a especialista. Uma reforma sindical precisa ser movida pelo governo, porque a estrutura das representações está prevista em lei. No primeiro mandato do presidente Lula, foi apresentado um projeto de reforma dos sindicatos (PEC nº 369/05), mas acabou engavetado.

Com a nova reforma, tudo passa a ser mais flexível. A quantidade de horas de serviço, o local onde o trabalhador realiza suas atividades, os intervalos do serviço, benefícios como férias e 13º salário e até a folha salarial. Para o empregador, a vantagem de ter mais liberdade para organizar os funcionários de acordo com suas necessidades e de ter abertura para negociar os pagamentos como melhor convir ao orçamento. Para os trabalhadores, maior flexibilidade para definir os horários de trabalho e adequação da rotina – mas será necessária extrema atenção para garantir compensações adequadas aos direitos que entrarem na mesa de negociação.