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PL dos Agrotóxico: texto está em tramitação desde 1999 e já sofreu diversas alterações (Joe Raedle/Getty Images)
Repórter
Publicado em 28 de novembro de 2023 às 07h30.
O projeto que modifica as regras para a aprovação e comercialização de agrotóxicos deve ser votado no Plenário do Senado nesta terça-feira, 28. Trata-se do PL 1.459/2022 que tramita no Congresso Nacional desde 1999, quando foi apresentado pelo então senador Blairo Maggi como PLS 526/1999. Após 24 anos, o texto segue para votação em regime de urgência.
O texto abrange as várias etapas que envolvem a produção e liberação do produto químico. Desde a pesquisa, experimentação, produção, passando pela comercialização, importação e exportação, até a embalagem, destinação final e fiscalização desses produtos. Entre outras medidas, o PL determina a concentração da liberação de agrotóxicos pelo Ministério da Agricultura, quando o produto não for pela Anvisa dentro do prazo estipulado.
Além disso, o projeto muda a nomenclatura de "agrotóxico" para "pesticida"; fixa prazo para a obtenção de registros desses produtos no Brasil, com possibilidade de licenças temporárias quando os prazos não forem cumpridos pelos órgãos competentes, e altera a forma de classificar produtos nocivos à saúde humana e ao meio ambiente.
Após ser aprovado pela Comissão de Agricultura (CRA), em 2022, o texto teve que passar também pelo crivo do colegiado ambiental antes de chegar ao Senado. Com isso, a atual Lei de Agrotóxicos pode ser quase que totalmente anulada.