20 de agosto de 2025 às 15:13
Para regularizar o DAS atrasado do MEI (microempreendedor individual), o primeiro passo é acessar o Portal do Simples Nacional, onde é possível emitir as guias de pagamento dos valores pendentes.
O empreendedor pode optar por quitar o débito à vista ou solicitar o parcelamento da dívida, o que facilita a regularização sem comprometer o fluxo de caixa do negócio.
O parcelamento permite dividir o valor total em prestações mensais, tornando o pagamento mais acessível e evitando riscos como a perda do CNPJ ou o bloqueio dos benefícios previdenciários.
Após o pagamento da primeira parcela ou do valor à vista, o MEI estará regularizado e com o CNPJ ativo.
Caso os débitos já tenham sido inscritos em Dívida Ativa e encaminhados para protesto extrajudicial, o empreendedor deve pagar o boleto enviado pelo cartório até a data de vencimento para evitar o protesto efetivo.
Após a quitação, é necessário aguardar cerca de cinco dias e comparecer ao cartório para solicitar a baixa do protesto.
Além do pagamento do DAS, o MEI deve ficar atento à entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que informa o faturamento do ano anterior.