27 de junho de 2025 às 15:47
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que permite utilizar parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único.
A nova legislação, resultado do projeto de lei PL 3.965/21, aprovado pelo Congresso Nacional, autoriza estados e municípios a destinarem estes recursos para custear os exames, aulas e taxas necessárias para obtenção da CNH nas categorias A (motocicletas) e B (carros).
Além da destinação de recursos, a lei inclui outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre elas, está a ampliação da exigência do exame toxicológico para motoristas das categorias A e B, que antes era obrigatório apenas para condutores de categorias profissionais
O exame toxicológico visa detectar o uso de substâncias que possam comprometer a capacidade de condução, e contribuir para a segurança no trânsito.