Norma também está garantida pela Constituição Federal e pela Instrução Normativa nº 02/2021 do Ministério do Trabalho e Emprego
Benefício é concedido a aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios (auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão)
O calendário de pagamentos leva em conta o número final do cartão de benefício
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