A Suprema Corte dos Estados Unidos permitiu, nesta segunda-feira, que o governo de Donald Trump encerrasse, por enquanto, as proteções legais para 350 mil venezuelanos, colocando-os em risco de perder o direito de viver e trabalhar temporariamente no país e potencialmente serem deportados. Os juízes revogaram uma ordem judicial federal que determinava que os venezuelanos poderiam manter o chamado Status de Proteção Temporária (TPS, na sigla em inglês) enquanto a batalha judicial continua.

Os juízes anunciaram que permitiriam que o governo Trump encerrasse as proteções enquanto aguardava o julgamento do recurso, potencialmente permitindo que o governo prosseguisse com as deportações. No entanto, também esclareceram que preservariam a possibilidade de imigrantes individuais apresentarem algumas contestações legais caso o governo tentasse cancelar suas autorizações de trabalho ou removê-los do país.

Decisão sem justificativa detalhada e contexto judicial

A ordem não foi assinada e não apresentou justificativas, o que é típico quando os juízes decidem sobre pedidos de emergência. Também não foi registrada a contagem de votos, embora a juíza Ketanji Brown Jackson tenha observado que negaria o pedido do governo.

A Suprema Corte americana foi inundada com pedidos decorrentes da enxurrada de ordens executivas do presidente Trump, muitas delas buscando suspender ou limitar decisões de tribunais de primeira instância que bloqueiam a agenda agressiva do governo, principalmente na questão da imigração.

Origem do caso e argumentações jurídicas

Este caso teve início em fevereiro, quando Kristi Noem, secretária de Segurança Interna, revogou uma extensão de 18 meses do TPS concedido aos venezuelanos pelo governo de Joe Biden. Pessoas afetadas pela mudança entraram com uma ação judicial, alegando que a medida violava procedimentos administrativos e era influenciada por preconceito racial.

Em março, o juiz Edward M. Chen, do Tribunal Distrital Federal de São Francisco, bloqueou os esforços do governo para remover as proteções enquanto o caso avançava. Ele afirmou que os autores demonstraram que provavelmente conseguiriam provar que as ações de Noem foram "não autorizadas por lei, sendo arbitrárias e caprichosas, e motivadas por ânimo inconstitucional".

Impactos e argumentos do juiz Chen

O juiz Chen concluiu que encerrar a iniciativa causaria danos irreparáveis "a centenas de milhares de pessoas cujas vidas, famílias e meios de subsistência seriam severamente afetados, custariam bilhões aos Estados Unidos em atividade econômica e prejudicariam a saúde e a segurança públicas em comunidades por todo o país".

A administração Trump então recorreu à Suprema Corte, de maioria conservadora, e pediu que anulasse a ordem do juiz.

O que é o Status de Proteção Temporária (TPS)

O programa Status de Proteção Temporária, promulgado pelo Congresso e sancionado pelo presidente George H. W. Bush, permite que migrantes de países que passaram por desastres nacionais, conflitos armados ou outras instabilidades extraordinárias vivam e trabalhem legalmente nos Estados Unidos.

Trump tentou encerrar as proteções do programa, buscando cumprir sua promessa de campanha de deportar milhões de imigrantes. Seus esforços visavam encerrar as proteções para quase 350 mil pessoas no início de abril e para centenas de milhares ainda este ano.

Argumentos do governo e posição judicial

No requerimento de emergência do governo, D. John Sauer, o procurador-geral, escreveu que a lei que criou o programa proibia especificamente a contestação judicial das decisões do poder Executivo. O juiz Chen, por sua vez, argumentou que a lei não o proibia de decidir se Noem estava autorizada a anular as proteções.

Sauer também criticou o escopo da decisão do juiz Chen, ecoando uma reclamação que a administração fez repetidamente aos juízes em seus pedidos de intervenção em várias questões similares. "O tribunal distrital concedeu uma medida cautelar nacional, substituindo a avaliação da secretária Noem sobre o interesse nacional — uma área na qual um tribunal distrital é excepcionalmente desqualificado para interferir", escreveu Sauer.

Pedidos relacionados e outros casos na Suprema Corte

A Suprema Corte recebeu vários outros pedidos de medida emergencial envolvendo as políticas de imigração de Trump. Em um deles, o governo solicitou aos juízes autorização para prosseguir com um plano para revogar as proteções de deportação para migrantes de quatro países em dificuldades, sob um programa conhecido como liberdade condicional humanitária. Em outro, o tribunal ordenou que a administração facilitasse o retorno de Kilmar Armando Abrego Garcia, que havia sido enviado indevidamente para El Salvador, onde permanece.