O Procon-SP notificou as empresas Uber e 99, para que, em 48 horas, esclareçam a oferta de serviço de transporte por motocicleta no município de São Paulo, que está proibida por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Reportagens e relatos em redes sociais indicam que o serviço continua a ser oferecido em bairros até mesmo do centro expandido da capital, em aparente desobediência a uma decisão judicial e ainda sem regulamentação por parte da prefeitura paulistana.

Na notificação, o Procon-SP pede que as empresas suspendam a oferta de serviço de “mototáxi” em toda a área do município de São Paulo e apresentem documentos que comprovem a efetiva interrupção do serviço, caso esteja ativo.

Multa de R$ 13 milhões

Se comprovadas as irregularidades, as empresas ficam sujeitas a sanções como multas de até R$ 13 milhões ou ainda a possibilidade de acionamento da Justiça para a suspensão de todas as suas atividades.

“O arcabouço legal brasileiro garante ampla defesa e permite a todas as partes de um processo etapas recursais, na defesa de suas teses. Mas, sempre a partir do cumprimento de decisão judicial, seja ela em caráter liminar ou definitiva, ainda mais advinda do Tribunal de Justiça, que é soberano na estrutura estadual. Portanto, o argumento das empresas, reproduzido em matérias publicadas em diversos veículos de imprensa, de que mantêm o serviço enquanto aguardam esclarecimentos, não é justificável”, explica Luiz Orsatti Filho, diretor-executivo do Procon-SP.

No entendimento do órgão paulista de defesa do consumidor, o serviço de transporte de passageiros com motocicleta precisa de uma regulamentação municipal, sem prejuízo de outras normas de trânsito estaduais e federal, por representar riscos maiores à integridade física e à saúde dos passageiros.

Além disso, cada cidade tem características próprias de geografia, de tráfego e de posturas, o que torna a regra local — no caso, da cidade de São Paulo, onde os acidentes envolvendo motocicletas acontecem diariamente — tão necessária quanto as demais.

O que dizem as empresas

Em nota enviada à EXAME, a Uber informa que segue aguardando a manifestação do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o pedido de esclarecimentos da recente decisão judicial relacionada ao serviço de motoapps na cidade de São Paulo.

A 99 ainda não enviou o posicionamento até o momento.