O Procon-SP notificou a Nintendo pedindo alterações em cláusulas consideradas abusivas nos contratos firmados com consumidores brasileiros. A principal reclamação envolve o cancelamento unilateral e sem justificativa de assinaturas de serviços da empresa.

Representação formal

Segundo a empresa, a ação revelou outro problema. A Nintendo não tem representação formal no Brasil. Isso dificulta a intermediação de conflitos e a atuação dos órgãos de defesa do consumidor.

Para tratar do caso, o Procon-SP precisou acionar diretamente a sede da empresa nos Estados Unidos. Só então a empresa nomeou um escritório de advocacia no Brasil, mas apenas para tratar da cláusula questionada.

A ausência de representação formal no país é um alerta importante para o consumidor. Sem essa presença legal, fica limitada a proteção prevista no Código de Defesa do Consumidor.

“A existência de uma representação no Brasil deve ser um dos critérios de decisão de compra, especialmente em serviços digitais ou plataformas estrangeiras”, diz Álvaro Camilo, diretor de Atendimento e Orientação do Procon-SP. “Sem essa base, os Procons não conseguem atuar plenamente, pois as leis variam entre os países.”

Sem responsabilidade legal

Esse cuidado se aplica tanto a cláusulas abusivas quanto a problemas comuns, como atrasos na entrega ou falhas no serviço. Quando a empresa não está registrada no Brasil, muitas vezes não há como responsabilizá-la legalmente.

Nos últimos anos, o número de compras em sites internacionais disparou no país. Muitas dessas plataformas, no entanto, operam sem qualquer vínculo jurídico local. Mesmo em compras de menor valor, o risco é real: o consumidor pode ficar sem produto, sem resposta e sem assistência. A recomendação do Procon-SP é redobrar a atenção, especialmente em sites de moda, eletrônicos e acessórios.

Verificar se há CNPJ, endereço físico no Brasil e canais de atendimento é essencial antes de comprar, sendo que estas informações são fundamentais para que o Procon-SP possa agir em caso de problema.

Segundo o Procon, a Nintendo informou que analisará o pedido do órgão paulista e dará retorno em até 20 dias.