O Procon-SP anunciou, nesta segunda-feira, 30, que multou a Uber do Brasil em R$ 13.791.524,54 e a 99 em R$ 3.533.836,00. A punição foi imposta após as empresas continuarem oferecendo o serviço de transporte por motocicleta (mototáxi) sem regulamentação municipal, em descumprimento a uma decisão judicial que determinava a suspensão da atividade em São Paulo.

As penalidades foram calculadas com base no Código de Defesa do Consumidor, considerando o porte econômico das plataformas e a gravidade da infração. Ambas as empresas têm o direito de recorrer das multas.

De acordo com o Procon-SP, ao manterem a oferta de mototáxi mesmo após a ordem judicial contrária, as empresas violaram o artigo 14 da Lei Federal 8.078/90, que trata das obrigações dos fornecedores de produtos e serviços.

Em maio, o Procon-SP já havia notificado as plataformas sobre o problema.